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CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃOSeção II - Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 31

614 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.

(Vide ADIN 4480)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art31