614 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.
(Vide ADIN 4480)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 STJ · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TST · 1 RFB · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art31