Incluído pela Lei 12.868/2013. 19 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/10/2013 Lei 12.868/2013incluído. Publicada em 16/10/2013. Texto oficial
Art. 26. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão.
§ 1o O disposto no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o Se o lançamento de ofício a que se refere o § 1o for impugnado no tocante aos requisitos de certificação, a autoridade julgadora da impugnação aguardará o julgamento da decisão que julgar o recurso de que trata o caput .
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 3o O sobrestamento do julgamento de que trata o § 2o não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro lançamento de ofício, efetuado por descumprimento aos requisitos de que trata o art. 29.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 4o Se a decisão final for pela procedência do recurso, o lançamento fundado nos requisitos de certificação, efetuado nos termos do § 1o , será objeto de comunicação, pelo ministério certificador, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o cancelará de ofício.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art26