Incluído pela Lei 12.868/2013. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/10/2013 Lei 12.868/2013incluído. Publicada em 16/10/2013. Texto oficial
Art. 7o -A. As instituições reconhecidas nos termos da legislação como serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas que prestem ao SUS serviços de atendimento e acolhimento, a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa poderão ser certificadas, desde que:
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
I - sejam qualificadas como entidades de saúde;
e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
II - comprovem a prestação de serviços de que trata o caput .
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o O cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput deverá observar os critérios definidos pelo Ministério da Saúde.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o A prestação dos serviços prevista no caput será pactuada com o gestor local do SUS por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 3o O atendimento dos requisitos previstos neste artigo dispensa a observância das exigências previstas no art. 4o .
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0016133-39.2016.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida · 05/09/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art7-A