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CAPÍTULO IISeção I - Da Saúde

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 7

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 7o Quando a disponibilidade de cobertura assistencial da população pela rede pública de determinada área for insuficiente, os gestores do SUS deverão observar, para a contratação de serviços privados, a preferência de participação das entidades beneficentes de saúde e das sem fins lucrativos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art7