3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.
Art. 7o Quando a disponibilidade de cobertura assistencial da população pela rede pública de determinada área for insuficiente, os gestores do SUS deverão observar, para a contratação de serviços privados, a preferência de participação das entidades beneficentes de saúde e das sem fins lucrativos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art7