Incluído pela Lei 12.868/2013. 2 acórdãos do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2019.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/10/2013 Lei 12.868/2013incluído. Publicada em 16/10/2013. Texto oficial
Art. 6o -A. Para os requerimentos de renovação de certificado, caso a entidade de saúde não cumpra o disposto no inciso III do caput do art. 4o no exercício fiscal anterior ao exercício do requerimento, o Ministério da Saúde avaliará o cumprimento do requisito com base na média do total de prestação de serviços ao SUS de que trata o inciso III do caput do art. 4o pela entidade durante todo o período de certificação em curso, que deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento).
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o Para fins do disposto no caput , apenas será admitida a avaliação pelo Ministério da Saúde caso a entidade tenha cumprido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da prestação de seus serviços ao SUS de que trata o inciso III do caput do art. 4o em cada um dos anos do período de certificação.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o A comprovação da prestação dos serviços, conforme regulamento do Ministério da Saúde, será feita com base nas internações, nos atendimentos ambulatoriais e nas ações prioritárias realizadas.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art6-A