Redação atual dada pela Lei 12.453/2011. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/2011 Lei 12.453/2011alterado. Publicada em 22/07/2011. Texto oficial
Art. 6o A entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial deverá observar o disposto nos incisos I e II do art. 4o , comprovando, anualmente, a prestação dos serviços no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento).
(Redação dada pela Lei nº 12.453, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art6