Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)
  4. Art. 6

CAPÍTULO IISeção I - Da Saúde

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 6

Redação atual dada pela Lei 12.453/2011. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.453/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/07/2011 Lei 12.453/2011alterado. Publicada em 22/07/2011. Texto oficial

Art. 6o A entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial deverá observar o disposto nos incisos I e II do art. 4o , comprovando, anualmente, a prestação dos serviços no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento).

(Redação dada pela Lei nº 12.453, de 2011)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art6