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  4. Art. 5

CAPÍTULO IISeção I - Da Saúde

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 5

Incluído pela Lei 12.453/2011. 6 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.453/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/07/2011 Lei 12.453/2011incluído. Publicada em 22/07/2011. Texto oficial

Art. 5o A entidade de saúde deverá ainda informar, obrigatoriamente, ao Ministério da Saúde, na forma por ele estabelecida:

I - a totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes não usuários do SUS;

II - a totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes usuários do SUS; e III - as alterações referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

Parágrafo único. A entidade deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES atualizado, de acordo com a forma e o prazo determinado pelo Ministério da Saúde.

(Incluído pela Lei nº 12.453, de 2011)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art5