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CAPÍTULO IISeção II - Da Educação

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 12

Incluído pela Lei 12.868/2013. 18 acórdãos e 8 decisões monocráticas de RFB, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.868/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/10/2013 Lei 12.868/2013incluído. Publicada em 16/10/2013. Texto oficial

Art. 12. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de educação que atenda ao disposto nesta Seção e na legislação aplicável.

Parágrafo único. As entidades de educação certificadas na forma desta Lei deverão prestar informações ao Censo da Educação Básica e ao Censo da Educação Superior, conforme definido pelo Ministério da Educação.

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art12