Incluído pela Lei 12.868/2013. 18 acórdãos e 8 decisões monocráticas de RFB, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/10/2013 Lei 12.868/2013incluído. Publicada em 16/10/2013. Texto oficial
Art. 12. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de educação que atenda ao disposto nesta Seção e na legislação aplicável.
Parágrafo único. As entidades de educação certificadas na forma desta Lei deverão prestar informações ao Censo da Educação Básica e ao Censo da Educação Superior, conforme definido pelo Ministério da Educação.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art12