Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)
  4. Art. 10

CAPÍTULO IISeção I - Da Saúde

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 10

4 acórdãos de RFB, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2023.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 10. Em hipótese alguma será admitida como aplicação em gratuidade a eventual diferença entre os valores pagos pelo SUS e os preços praticados pela entidade ou pelo mercado.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art10