4 acórdãos de RFB, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2023.
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 10. Em hipótese alguma será admitida como aplicação em gratuidade a eventual diferença entre os valores pagos pelo SUS e os preços praticados pela entidade ou pelo mercado.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de RFB, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
2 RFB · 1 TRF2 · 1 TRF3
5010907-22.2019.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 10/10/2023
SC Cosit nº 243/2019 Solução de ConsultaRFB · 20/08/2019
SC Cosit nº 34/2018 Solução de ConsultaRFB · 27/03/2018
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art10