5 acórdãos de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 9o
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo
2 RFB · 1 STJ · 1 TRF2 · 1 TRF4
AREsp 2039632STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026
5010907-22.2019.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 10/10/2023
5022516-78.2018.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle · 21/06/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art9