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  3. Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)
  4. Art. 8-B

CAPÍTULO IISeção I - Da Saúde

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 8-B

Incluído pela Lei 12.868/2013.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.868/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/10/2013 Lei 12.868/2013incluído. Publicada em 16/10/2013. Texto oficial

Art. 8o -B. Excepcionalmente, será admitida a certificação de entidades que prestam serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas, que executem exclusivamente ações de promoção da saúde voltadas para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas, desde que comprovem a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua receita bruta em ações de gratuidade.

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 1o Para fins do cálculo de que trata o caput , as receitas provenientes de subvenção pública e as despesas decorrentes não devem incorporar a receita bruta e o percentual aplicado em ações de gratuidade.

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 2o A execução das ações de gratuidade em promoção da saúde será previamente pactuada com o gestor local do SUS, por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere.

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 3o O atendimento dos requisitos previstos neste artigo dispensa a observância das exigências previstas no art. 4o .

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art8-B