Incluído pela Lei 12.868/2013. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF4, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/10/2013 Lei 12.868/2013incluído. Publicada em 16/10/2013. Texto oficial
Art. 8o -A. Excepcionalmente, será admitida a certificação de entidades que atuem exclusivamente na promoção da saúde sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o A oferta da totalidade de ações e serviços sem contraprestação do usuário dispensa a observância das exigências previstas no art. 4o .
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o A execução de ações e serviços de gratuidade em promoção da saúde será previamente pactuada por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor local do SUS.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 3o Para efeito do disposto no caput , são consideradas ações e serviços de promoção da saúde as atividades voltadas para redução de risco à saúde, desenvolvidas em áreas como:
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
I - nutrição e alimentação saudável;
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
II - prática corporal ou atividade física;
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
III - prevenção e controle do tabagismo;
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
IV - prevenção ao câncer, ao vírus da imunodeficiência humana (HIV), às hepatites virais, à tuberculose, à hanseníase, à malária e à dengue;
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
V - redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas;
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
VI - redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito;
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
VII - prevenção da violência; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
VIII - redução da morbimortalidade nos diversos ciclos de vida.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 e do TRT18 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art8-A