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  3. Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)
  4. Art. 8-A

CAPÍTULO IISeção I - Da Saúde

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 8-A

Incluído pela Lei 12.868/2013. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF4, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.868/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/10/2013 Lei 12.868/2013incluído. Publicada em 16/10/2013. Texto oficial

Art. 8o -A. Excepcionalmente, será admitida a certificação de entidades que atuem exclusivamente na promoção da saúde sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, nos termos do regulamento.

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 1o A oferta da totalidade de ações e serviços sem contraprestação do usuário dispensa a observância das exigências previstas no art. 4o .

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 2o A execução de ações e serviços de gratuidade em promoção da saúde será previamente pactuada por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor local do SUS.

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 3o Para efeito do disposto no caput , são consideradas ações e serviços de promoção da saúde as atividades voltadas para redução de risco à saúde, desenvolvidas em áreas como:

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nutrição e alimentação saudável;

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - prática corporal ou atividade física;

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

III - prevenção e controle do tabagismo;

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

IV - prevenção ao câncer, ao vírus da imunodeficiência humana (HIV), às hepatites virais, à tuberculose, à hanseníase, à malária e à dengue;

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

V - redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas;

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

VI - redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito;

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

VII - prevenção da violência; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

VIII - redução da morbimortalidade nos diversos ciclos de vida.

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art8-A