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  3. Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 42

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 42. Os incisos III e IV do art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18.

................................................

.......................................................................................

III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

IV - apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal;

................................................................................”

(NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art42