Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 43.
Serão objeto de auditoria operacional os atos dos gestores públicos previstos no parágrafo único do art. 3o , no art. 8o e no § 4o do art. 11.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art43