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  3. Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)
  4. Art. 44

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 44

Incluído pela Lei 12.868/2013. 11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.868/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/10/2013 Lei 12.868/2013incluído. Publicada em 16/10/2013. Texto oficial

Art. 44.

Revogam-se:

I - o art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

II - o

§ 3o do art. 9o e o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

III - o art. 5o da Lei no 9.429, de 26 de dezembro de 1996 , na parte que altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

IV - o art. 1o da Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998 , na parte que altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

V - o art. 21 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003;

VI - o art. 3o da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001 , na parte que altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

e VII - o art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001 , na parte que altera os arts. 9º e 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

VIII - os

§§ 1o e 2o do art. 10 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005 ; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

IX - os incisos I e II do caput do art. 11 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 .

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art44