1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2011.
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA Guido Mantega Fernando Haddad José Gomes Temporão Patrus Ananias
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TST cita este artigo
0017766-84.2010.5.04.0000 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 01/06/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art45