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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 45

1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2011.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO

LULA DA SILVA Guido Mantega Fernando Haddad José Gomes Temporão Patrus Ananias

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art45