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  3. Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)
  4. Art. 41

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 41

Incluído pela Lei 12.868/2013. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.868/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/10/2013 Lei 12.868/2013incluído. Publicada em 16/10/2013. Texto oficial

Art. 41. As entidades isentas na forma desta Lei deverão manter, em local visível ao público, placa indicativa contendo informações sobre a sua condição de beneficente e sobre sua área de atuação, conforme o disposto no art. 1o .

Parágrafo único. As entidades referidas no caput deverão dar publicidade e manter de fácil acesso ao público todos os demonstrativos contábeis e financeiros e o relatório de atividades.

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art41