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  3. Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)
  4. Art. 23-A

CAPÍTULO IISeção IV - Da Concessão e do Cancelamento

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 23-A

Incluído pela Lei 12.868/2013. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRT12 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 31/05/2023.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.868/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/10/2013 Lei 12.868/2013incluído. Publicada em 16/10/2013. Texto oficial

Art. 23-A. As entidades de que trata o inciso I do § 2o do art. 18 serão certificadas exclusivamente pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ainda que exerçam suas atividades em articulação com ações educacionais ou de saúde, dispensadas a manifestação do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação e a análise do critério da atividade preponderante previsto no art. 22.

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Parágrafo único. Para a certificação das entidades de que trata o inciso I do § 2o do art. 18, cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome verificar, além dos requisitos do art. 19, o atendimento ao disposto:

I - no parágrafo único do art. 5o , pelas entidades que exerçam suas atividades em articulação com ações de saúde; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - no parágrafo único do art. 12, pelas entidades que exerçam suas atividades em articulação com ações educacionais.

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2069203STJ, Rel. Herman Benjamin · 31/05/2023

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art23-A