Incluído pela Lei 12.868/2013. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRT12 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 31/05/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/10/2013 Lei 12.868/2013incluído. Publicada em 16/10/2013. Texto oficial
Art. 23-A. As entidades de que trata o inciso I do § 2o do art. 18 serão certificadas exclusivamente pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ainda que exerçam suas atividades em articulação com ações educacionais ou de saúde, dispensadas a manifestação do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação e a análise do critério da atividade preponderante previsto no art. 22.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
Parágrafo único. Para a certificação das entidades de que trata o inciso I do § 2o do art. 18, cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome verificar, além dos requisitos do art. 19, o atendimento ao disposto:
I - no parágrafo único do art. 5o , pelas entidades que exerçam suas atividades em articulação com ações de saúde; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
II - no parágrafo único do art. 12, pelas entidades que exerçam suas atividades em articulação com ações educacionais.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRT12 cita este artigo
0000392-27.2024.5.12.0005 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT12Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art23-A