6 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do TCESP citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2023.
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 23.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 205/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Fernando Mombelli · 15/12/2021 SC Cosit nº 259/2017 Solução de ConsultaRFB · 26/05/2017 SC Disit/SRRF05 nº 5007/2017 Solução de ConsultaRFB, Rel. Milena Rebouças Nery Montalvão · 13/04/2017 Ver todos os 6 acórdãos1
decisão monocrática do TCESP cita este artigo
3164/989/21 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 09/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art23