9 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 22. A entidade que atue em mais de uma das áreas especificadas no art. 1o deverá requerer a certificação e sua renovação no Ministério responsável pela área de atuação preponderante da entidade.
Parágrafo único. Considera-se área de atuação preponderante aquela definida como atividade econômica principal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TST e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TCESP cita este artigo
3164/989/21 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 09/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art22