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CAPÍTULO IISeção IV - Da Concessão e do Cancelamento

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 22

9 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 22. A entidade que atue em mais de uma das áreas especificadas no art. 1o deverá requerer a certificação e sua renovação no Ministério responsável pela área de atuação preponderante da entidade.

Parágrafo único. Considera-se área de atuação preponderante aquela definida como atividade econômica principal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art22