Redação atual dada pela Lei 12.868/2013. 312 acórdãos e 136 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/10/2013 Lei 12.868/2013incluído, alterado. Publicada em 16/10/2013. Texto oficial
Art. 24.
Os Ministérios referidos no art. 21 deverão zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação da entidade como beneficente de assistência social, cabendo-lhes confirmar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião da apreciação do pedido de renovação da certificação.
§ 1o O requerimento de renovação da certificação deverá ser protocolado com antecedência mínima de 6 (seis) meses do termo final de sua validade.
§ 1o Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de validade do certificado.
(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado.
§ 3o Os requerimentos protocolados antes de 360 (trezentos e sessenta) dias do termo final de validade do certificado não serão conhecidos.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
8 TRT1 · 7 TJRJ · 7 TRF1 · 7 TRT5 · 6 TRT10 · 5 TRT18 · 4 TRF4 · 3 TJRS · 3 TJPA · 3 TRT21 · 2 TJPE · 2 TRT6 · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 2 TRT24 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TR3 · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art24