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  3. Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)
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CAPÍTULO IISeção IV - Da Concessão e do Cancelamento

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 24

Redação atual dada pela Lei 12.868/2013. 312 acórdãos e 136 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.868/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/10/2013 Lei 12.868/2013incluído, alterado. Publicada em 16/10/2013. Texto oficial

Art. 24.

Os Ministérios referidos no art. 21 deverão zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação da entidade como beneficente de assistência social, cabendo-lhes confirmar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião da apreciação do pedido de renovação da certificação.

§ 1o O requerimento de renovação da certificação deverá ser protocolado com antecedência mínima de 6 (seis) meses do termo final de sua validade.

§ 1o Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de validade do certificado.

(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 2o A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado.

§ 3o Os requerimentos protocolados antes de 360 (trezentos e sessenta) dias do termo final de validade do certificado não serão conhecidos.

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Decisões que citam este artigo

312

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

73 TRF3 · 52 TJSP · 36 TRT3 · 25 TRT7 · 23 TRT12 · 13 TRF5 · 12 TST · 11 TRF2
e mais 19 tribunais

8 TRT1 · 7 TJRJ · 7 TRF1 · 7 TRT5 · 6 TRT10 · 5 TRT18 · 4 TRF4 · 3 TJRS · 3 TJPA · 3 TRT21 · 2 TJPE · 2 TRT6 · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 2 TRT24 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR

0001392-42.2015.5.17.0004 RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 14/10/2026 1072582-45.2025.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Bandeira Lins · 24/09/2026 1013066-60.2026.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Bandeira Lins · 22/09/2026 Ver todos os 312 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art24