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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 35

33 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 35. Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolados e ainda não julgados até a data de publicação desta Lei serão julgados pelo Ministério da área no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da referida data.

(Vide Lei nº 12.868, de 2013)

§ 1o As representações em curso no CNAS, em face da renovação do certificado referida no caput , serão julgadas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei.

§ 2o Das decisões de indeferimento proferidas com base no caput caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo, dirigido ao Ministro de Estado responsável pela área de atuação da entidade.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art35