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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 36

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2021.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 36.

Constatada a qualquer tempo alguma irregularidade, considerar-se-á cancelada a certificação da entidade desde a data de lavratura da ocorrência da infração, sem prejuízo da exigibilidade do crédito tributário e das demais sanções previstas em lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art36