1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2021.
Art. 36.
Constatada a qualquer tempo alguma irregularidade, considerar-se-á cancelada a certificação da entidade desde a data de lavratura da ocorrência da infração, sem prejuízo da exigibilidade do crédito tributário e das demais sanções previstas em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0002909-41.2014.4.03.6002 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 29/09/2021decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1024162-76.2020.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 21/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art36