2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.
Art. 20. A comprovação do vínculo da entidade de assistência social à rede socioassistencial privada no âmbito do SUAS é condição suficiente para a concessão da certificação, no prazo e na forma a serem definidos em regulamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ e do TST citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art20