Incluído pela Lei 12.868/2013. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/10/2013 Lei 12.868/2013incluído. Publicada em 16/10/2013. Texto oficial
Art. 13-C. Consideram-se alunos pagantes, para fins de aplicação das proporções previstas nos arts. 13, 13-A e 13-B, o total de alunos que não possuem bolsas de estudo integrais.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o Na aplicação das proporções previstas nos arts. 13-A e 13-B, serão considerados os alunos pagantes matriculados em cursos de graduação ou sequencial de formação específica regulares.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o Não se consideram alunos pagantes os inadimplentes por período superior a 90 (noventa) dias, cujas matrículas tenham sido recusadas no período letivo imediatamente subsequente ao inadimplemento, conforme definido em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art13-C