3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TST e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2021.
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 38.
As entidades certificadas até o dia imediatamente anterior ao da publicação desta Lei poderão requerer a renovação do certificado até a data de sua validade.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF3 e do TST citam este artigo
2 TRF3 · 1 TST
0016941-19.2012.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 16/05/2019
0000651-09.2013.5.05.0003 AIRRTST, Rel. Luiza Lomba · 19/08/2015
0006994-68.2013.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Mello · 24/06/2014
2
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001516-25.2014.5.03.0012 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 27/10/2021 0011867-65.2017.5.18.0002 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 08/10/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art38