16 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2025.
Art. 2o As entidades de que trata o art. 1o deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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1 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art2