175 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.
(Vide ADIN 4480)
Parágrafo único.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TRF2 · 4 STJ · 4 RFB · 4 TRT12 · 3 TRT10 · 3 TRT21 · 2 CARF · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art1