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  3. Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 1

175 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.

(Vide ADIN 4480)

Parágrafo único.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

175

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

43 TRF3 · 29 TRF5 · 24 TRT20 · 14 TRT3 · 10 TRF4 · 9 TST · 6 TRF1 · 6 TRT18
e mais 14 tribunais

5 TRF2 · 4 STJ · 4 RFB · 4 TRT12 · 3 TRT10 · 3 TRT21 · 2 CARF · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TRT19 · 1 TRT24

0001392-42.2015.5.17.0004 RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 14/10/2026 0005489-13.2016.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 19/08/2026 5002727-61.2020.4.03.6130 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 13/08/2026 Ver todos os 175 acórdãos
64

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

32 TST · 11 STF · 10 STJ · 3 TRF4 · 2 TJPR · 2 TRF5 · 1 TJRJ · 1 TRF1
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF2

RE 1613031 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 29/09/2026 0020163-74.2024.5.04.0017 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 28/09/2026 REsp 2281088STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 26/08/2026 Ver todas as 64 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art1