1 decisão monocrática do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2011.
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 16. É vedado qualquer discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0027314-33.2011.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Marco Aurélio Bezerra de Melo · 09/09/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art16