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CAPÍTULO IISeção II - Da Educação

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 16

1 decisão monocrática do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2011.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 16. É vedado qualquer discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art16