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  3. Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)
  4. Art. 38-B

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 38-B

Incluído pela Lei 12.868/2013. 1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2022.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.868/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/10/2013 Lei 12.868/2013incluído. Publicada em 16/10/2013. Texto oficial

Art. 38-B. As entidades de educação previstas no art. 13 que tenham protocolado requerimentos de concessão ou de renovação no período compreendido entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010 poderão ser certificadas sem a exigência de uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes, desde que cumpridos os demais requisitos legais.

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art38-B