Incluído pela Lei 12.868/2013. 1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/10/2013 Lei 12.868/2013incluído. Publicada em 16/10/2013. Texto oficial
Art. 38-B. As entidades de educação previstas no art. 13 que tenham protocolado requerimentos de concessão ou de renovação no período compreendido entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010 poderão ser certificadas sem a exigência de uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes, desde que cumpridos os demais requisitos legais.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5023473-98.2017.4.04.7108 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila · 19/04/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101!art38-B