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Instrucao normativa
Instrução Normativa SRF 247/2002
Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002: dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral (revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019)
Texto oficialfonte: Fonte oficial
Art. 1
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
revogado
Art. 2
Fato Gerador
Art. 2º As contribuições de que trata esta Instrução Normativa têm como fatos geradores:
I - na hipótese do PIS/Pasep:
a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado;
b) a folha de salários das entid…
revogado
Art. 3
Contribuintes e Responsáveis Contribuição Sobre o Faturamento
Art. 3º São contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º…
revogado
Art. 4
Art. 4º Os fabricantes e os importadores de cigarros são contribuintes e responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelos comerciantes varejistas, nos termos do art. 48.
…
revogado
Art. 5
Art. 5º Os fabricantes e os importadores dos veículos classificados nos códigos 8432.30 e 87.11 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro…
revogado
Art. 6
Art. 6º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais, nos pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem reter e recolher, nos termos d…
revogado
Art. 7
Art. 7º As sociedades cooperativas, na hipótese de realizarem vendas de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas, são responsáveis pela retenção e recolhimento das contribuições por e…
revogado
Art. 8
Art. 8º As pessoas jurídicas que administram jogos de bingo são responsáveis pelo pagamento das contribuições incidentes sobre as receitas geradas com essa atividade, na forma do inciso III do art. 50.
Parágrafo único. O…
revogado
Art. 9
Contribuição Sobre a Folha de Salários
Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades:
I - templos de qualquer culto;
II - partidos políticos;
III - instituições de educação e de assistência social que preenc…
revogado
Art. 10
Art.10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento…
revogado
Art. 11
Art. 11. O valor auferido de fundo de compensação tarifária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita bruta das empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de …
revogado
Art. 12
Art. 12. Na hipótese de operação de importação por conta e ordem de terceiro, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, a receita bruta para efeito de incidência de contribuições c…
revogado
Art. 13
Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas,…
revogado
Art. 14
Art. 14. As pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/Pasep e da Cofins.
Parágrafo único. A adoçã…
revogado
Art. 15
Art. 15. No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços à pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pesso…
revogado
Art. 16
Art. 16. Na hipótese de atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, …
revogado
Art. 17
Art. 17. As empresas de navegação marítima computarão as receitas de fretes e passagens no mês em que ocorrer o encerramento da viagem, quer redonda, simples ou por pernada, conforme definido na Portaria MF nº 188, de 27…
revogado
Art. 18
Art. 18. Na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, não integram a receita bruta:
I - do doador ou patrocinador, o valor das receitas correspondentes a doações e patrocínios, realizados sob a forma de prest…
revogado
Art. 19
Art. 19. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo, apurado na forma do art. 60, as receitas:
I - isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;
II - não operacionais, decorrentes da venda de bens …
revogado
Art. 20
Art. 20. A base de cálculo das contribuições incidentes sobre as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas fabricantes e pelas importadoras dos produtos de que trata o art. 56 fica reduzida:
I - em 30,2% (trinta inteiro…
revogado
Art. 21
Art. 21. Na apuração da base de cálculo, as pessoas jurídicas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002, optantes pelo regime especial de tributaçã…
revogado
Art. 23
Exclusões e Deduções Gerais
Art. 23. Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento, observado o disposto no art. 24, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, …
revogado
Art. 24
Art. 24. Para efeito de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo, com a alíquota prevista no art. 60, podem ser excluídos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores:
I - das vendas canceladas;
II - dos descontos …
revogado
Art. 25
Exclusões e Deduções Específicas
Art. 25. No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços à pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pesso…
revogado
Art. 26
Art. 26. As operadoras de planos de assistência à saúde, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor:
I - das co-responsabilidades cedidas;
II - da parc…
revogado
Art. 33
Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor:
I - repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de…
revogado
Art. 34
Art. 34. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuiçõ…
revogado
Art. 35
Art. 35. As empresas transportadoras de carga, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor recebido a título de Vale-Pedágio, quando destacado em campo específico …
revogado
Art. 36
Art. 36. As pessoas jurídicas permissionárias de Lojas Francas, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor da venda de mercadoria nacional ou estrangeira:
I - a p…
revogado
Art. 37
Art. 37. O fabricante ou o importador, nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04, da Tipi, efetuadas por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei nº 6.729, d…
revogado
Art. 38
Art. 38. Os comerciantes varejistas de cigarros, em decorrência da substituição a que estão sujeitos na forma do caput do art. 4º, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita br…
revogado
Art. 39
Art. 39. Os comerciantes varejistas de veículos sujeitos ao regime de substituição na forma do caput do art. 5º, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor das ve…
revogado
Art. 40
Art. 40. As pessoas jurídicas que adquirirem, para industrialização de produto que gere direito ao crédito presumido de que trata o art. 62, produto classificado nas posições 30.01 e 30.03, exceto no código 3003.90.56, n…
revogado
Art. 41
Art. 41. As pessoas jurídicas optantes pelo regime especial de que trata o art. 99, podem deduzir os valores devidos, correspondentes a ajustes de contabilizações encerradas de operações de compra e venda de energia elét…
revogado
Art. 42
Art. 42. Sem prejuízo do disposto no art. 41, as geradoras de energia elétrica optantes pelo regime especial de que trata o art. 99 podem excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor da receita auferida co…
revogado
Art. 43
Art. 43. As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 25 a 42, na apuração das bases de cálculo, conforme o caso, podem utilizar as deduções e exclusões previstas nos arts. 23 e 24.
revogado
Art. 44
Não Incidências
Art. 44. As contribuições não incidem:
I - sobre o faturamento correspondente a vendas de materiais e equipamentos, bem assim da prestação de serviços decorrentes dessas operações, efetuadas diretamente a Itaipu Binacion…
revogado
Art. 45
Art. 45. O PIS/Pasep não-cumulativo não incide sobre as receitas decorrentes das operações de:
I - exportação de mercadorias para o exterior;
II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exter…
revogado
Art. 46
Isenções
Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas:
I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas …
revogado
Art. 47
Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa:
I - não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e
II - são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades…
revogado
Art. 48
Regime de Substituição
Art. 48. A contribuição mensal devida pelos fabricantes e importadores de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço de venda no varejo, multiplicado…
revogado
Art. 49
Art. 49. A base de cálculo da substituição prevista no art. 5º corresponde ao preço de venda do fabricante ou importador de veículos.
§ 1º Considera-se preço de venda o valor do produto acrescido do IPI incidente na oper…
revogado
Art. 50
Retenção na Fonte
Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins a serem retidos corresponde ao valor:
I - dos serviços e dos bens adquiridos por órgãos públicos, na hipótese do art. 6º;
II - da venda dos produtos entregues à coopera…
revogado
Art. 51
Base de Cálculo do PIS/Pasep Incidente sobre a Folha de Salários
Art. 51. A base de cálculo do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários mensal, das entidades relacionadas no art. 9º, corresponde à remuneração paga, devida ou creditada a empregados.
Parágrafo único. Não integram a…
revogado
Art. 52
Alíquotas Incidência sobre o Faturamento
Art. 52. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis sobre o faturamento são de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, e as diferenciadas previstas nos arts. 53 a 60…
revogado
Art. 53
Art. 53. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins fixadas para refinarias de petróleo, demais produtores e importadores de combustíveis são, respectivamente, de:
I - 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) e 12,45% (d…
revogado
Art. 54
Art. 54. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins fixadas para distribuidoras de álcool para fins carburantes são, respectivamente, de:
I - 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento) e 6,74% (seis inteiros e …
revogado
Art. 55
Art. 55. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins fixadas para pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 3004, excet…
revogado
Art. 56
Art. 56. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins fixadas para as pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.…
revogado
Art. 57
Art. 57. As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da Tipi, relativamente à receita bruta decorrente d…
revogado
Art. 58
Art. 58. Na hipótese de importação efetuada na forma do art. 12, aplicam-se:
I - ao importador por conta e ordem de terceiro, relativamente às receitas de que trata o inciso I do art. 12, as alíquotas estabelecidas no ar…
revogado
Art. 59
Art. 59. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas a zero quando aplicáveis sobre a receita bruta decorrente:
I - da venda de gasolinas (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e gás liquefeito de petróleo, …
revogado
Art. 60
Incidência sobre o Faturamento - PIS/Pasep Não-cumulativo
Art. 60. A alíquota do PIS/Pasep não-cumulativo incidente sobre a receita auferida pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, tributadas com base no lucr…
revogado
Art. 61
Incidência sobre Folha de Salários
Art. 61. A alíquota do PIS/Pasep é de 1% (um por cento), quando aplicável sobre a folha de salários.
revogado
Art. 62
Produtos Farmacêuticos - Crédito Presumido Cálculo, Concessão e Utilização
Art. 62. O regime especial de crédito presumido de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002, será concedido às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à i…
revogado
Art. 63
Art. 63. A concessão do regime especial de crédito presumido dependerá de habilitação, primeiramente perante a CMED que, constatada a conformidade das informações prestadas pela pessoa jurídica com as condições previstas…
revogado
Art. 64
Art. 64. O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data de protocolização do pedido na CMED, ou de sua renovação, na hipótese do § 5º do art. 63, observado o disposto no art. 3º do Decreto n…
revogado
Art. 65
Suspensão e Exclusão do Regime de Crédito Presumido
Art. 65. O descumprimento das condições necessárias à fruição do crédito presumido, inclusive com relação à regularidade fiscal, sujeitará a empresa infratora:
I - à suspensão do regime especial pelo prazo de trinta dias…
revogado
Art. 66
PIS/Pasep Não-cumulativo Cálculo do Crédito
Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:
I - das aquisições efetua…
revogado
Art. 67
Art. 67. O direito ao crédito de que trata o art. 66 aplica-se, exclusivamente, em relação:
I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;
II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou credi…
revogado
Art. 68
Cálculo do Crédito Presumido
Art. 68. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma do art. 66, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 0…
revogado
Art. 69
Créditos Referentes aos Estoques
Art. 69. A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido que adotar o regime de tributação com base no lucro real, na hipótese de, em decorrência dessa opção, sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuiç…
revogado
Art. 70
Apuração e Pagamento Período de Apuração
Art. 70. O período de apuração do PIS/Pasep e da Cofins é mensal.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra deste artigo as hipóteses prevista nos arts. 72 e 73.
revogado
Art. 71
Prazo de Pagamento
Art. 71. O pagamento das contribuições deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 18):
I - ao de ocorrência do fato gerador, na hipótes…
revogado
Art. 72
Art. 72. No caso de importação de cigarros, o pagamento das contribuições deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
revogado
Art. 73
Art. 73. A empresa comercial exportadora que não efetuar a exportação dos produtos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa vendedora, deve realizar o pagame…
revogado
Art. 74
Centralização dos Recolhimentos
Art. 74. Serão efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica a apuração e o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins.
revogado
Art. 75
Tratamento da Antecipação
Art. 75. A pessoa jurídica poderá deduzir, do valor a pagar, a importância referente às contribuições efetivamente retidas na fonte, na forma dos arts. 6º e 7º, até o mês imediatamente anterior ao do vencimento.
revogado
Art. 76
Dedução Permitida a Contribuinte da Cide-Combustíveis
Art. 76. A pessoa jurídica sujeita à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.336, de 28 de dezembro de 2001, Cide-combustíveis, poderá deduzir do valor da Cide paga, até o limite estabe…
revogado
Art. 77
Dedução do Crédito Presumido - Produtos Farmacêuticos
Art. 77. O crédito presumido apurado na forma do art. 62 será deduzido do montante devido a título de PIS/Pasep e de Cofins, no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial.
§ 1º É vedada qualque…
revogado
Art. 78
Desconto do Crédito - PIS/Pasep Não-cumulativo
Art. 78. Do valor do PIS/Pasep não-cumulativo apurado com a alíquota prevista no art. 60, a pessoa jurídica pode descontar créditos determinados na forma dos arts. 66, 68 e 69 desta Instrução Normativa.
revogado
Art. 79
Art. 79. Na hipótese da não-incidência de que trata o art. 45, a pessoa jurídica vendedora pode utilizar os créditos, apurados na forma dos arts. 66, 68 e 69, para fins de dedução do valor da contribuição a recolher, dec…
revogado
Art. 80
Sociedade em Conta de Participação
Art. 80. O sócio ostensivo da sociedade em conta de participação (SCP) deve efetuar o pagamento das contribuições incidentes sobre a receita bruta do empreendimento, não sendo permitida a exclusão de valores devidos a só…
revogado
Art. 81
Restituição e Compensação PIS/Pasep Não-cumulativo
Art. 81. Na hipótese da não-incidência de que trata o art. 45, a pessoa jurídica vendedora pode utilizar os créditos, apurados na forma dos arts. 66, 68 e 69, para fins de compensação com débitos próprios, vencidos ou vi…
revogado
Art. 82
Não ocorrência do Fato Gerador Presumido
Art. 82. Será assegurada a imediata e preferencial compensação ou restituição do valor das contribuições cobradas e recolhidas pelo fabricante ou importador, quando comprovada a impossibilidade de ocorrência do fato gera…
revogado
Art. 83
Obrigações Decorrentes de Situações Especiais Retenção na Fonte
Art. 83. O valor das contribuições retidas e recolhidas pelas cooperativas, em conformidade com o art. 7º, deverá ser por elas informado, individualizadamente, às suas filiadas, juntamente com o montante do faturamento r…
revogado
Art. 84
Regime de Substituição na Comercialização de Veículos
Art. 84. Os valores das contribuições recolhidas no regime de substituição pelos fabricantes e importadores de veículos, na forma do art. 5º, devem ser informados, juntamente com as respectivas bases de cálculo, na corre…
revogado
Art. 85
Opção por Regime de Caixa
Art. 85. A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido, que tenha adotado o regime de caixa na forma do disposto no art. 14, deverá:
I - emitir documento fiscal idôn…
revogado
Art. 89
Importação por Conta e Ordem de Terceiros Substituição Tributária de Veículos
Art. 89. Os valores das contribuições, objeto de substituição pelos fabricantes e importadores de veículos, de acordo com o disposto no art. 5°, serão:
I - informados, juntamente com as respectivas bases de cálculo, na c…
revogado
Art. 90
Utilização de Crédito Presumido - Produtos Farmacêuticos
Art. 90. As pessoas jurídicas que realizarem a industrialização e a importação dos produtos de que trata o art. 55 deverão emitir notas fiscais distintas para:
I - as vendas dos produtos sujeitos às alíquotas previstas n…
revogado
Art. 91
Art. 91. As pessoas jurídicas que realizam vendas sujeitas à incidência das contribuições, na forma do inciso IV do art. 59, devem informar esta condição na documentação fiscal e totalizar, em separado, tais operações no…
revogado
Art. 92
Art. 92. Fica criada a Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação Prevista na Lei nº 10.147, de 2000 (DIF-Lei nº 10.147/2000), de apresentação obrigatória pelas pessoas jurídicas a que se referem o…
revogado
Art. 93
Art. 93. Até que seja disponibilizado o programa gerador da declaração de que trata o art. 92, as pessoas jurídicas deverão manter à disposição da SRF, em meio magnético:
I - arquivo de notas fiscais de saídas; e
II - ar…
revogado
Art. 94
Art. 94. As informações de que trata o art. 4º do Decreto nº 3.803, de 2001, devem ser prestadas à unidade da SRF a que se refere o § 1º do art. 63, para fins do disposto nos §§ 6º a 8º do art. 65 desta Instrução Normati…
revogado
Art. 98
Produtos não Exportados por Empresas Comerciais Exportadoras
Art. 98. A empresa comercial exportadora que utilizar ou revender no mercado interno produtos adquiridos com o fim específico de exportação, ou que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da no…
revogado
Art. 99
Regime Especial de Tributação - Mercado Atacadista de Energia Elétrica
Art. 99. A opção pelo regime especial de apuração do PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 21:
I - será formalizada por meio de Termo de Opção dirigido a SRF, conforme modelo constante do Anexo IV desta Instrução Nor…
revogado
Art. 100
PIS/Pasep Não-cumulativo - Incidência Parcial
Art. 100. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep de que trata o art. 60, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos c…
revogado
Art. 101
Disposições Gerais Arbitramento de Base de Cálculo
Art. 101. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu arbitramento, a autoridade tributária determinará o valor das contribuições e dos acréscimos a serem lançados, em conformidade com a legislação do imposto…
revogado
Art. 102
Processo Administrativo de Exigência das Contribuições
Art. 102. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições, bem assim o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação…
revogado
Art. 103
Infrações e Penalidades
Art. 103. Ao PIS/Pasep e à Cofins aplicam-se, subsidiariamente e no que couber, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do imposto de renda.
Parágrafo único. Não constitui infração à legislação do PIS/…
revogado
Art. 104
Guarda de Livros e Documentos Fiscais
Art. 104. A pessoa jurídica deve manter durante o prazo de 10 (dez) anos, em boa guarda, à disposição da SRF, os livros e documentos necessários à apuração e ao recolhimento destas contribuições.
revogado
Art. 105
Decadência
Art. 105. O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou
II -…
revogado
Art. 106
Prescrição
Art. 106. A ação para a cobrança de créditos das contribuições prescreve em 10 (dez) anos contados da data da sua constituição definitiva.
revogado
Art. 107
Disposições Finais
Art. 107. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
revogado
Art. 108
Art. 108. Ficam formalmente revogados, sem interrupção de sua força normativa:
I - os Atos Declaratórios Normativos Cosit nº 13, de 2 de julho de 1992, nº 32, de 27 de maio de 1994, nº 147, de 29 de julho de 1994, nº 21,…
revogado