1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2017.
Art. 64. O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data de protocolização do pedido na CMED, ou de sua renovação, na hipótese do § 5º do art. 63, observado o disposto no art. 3º do Decreto nº 3.803, de 2001.
§ 1º No caso de indeferimento do pedido, serão devidas as contribuições que deixaram de ser pagas, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, nos termos da legislação tributária, a contar do início da utilização do regime.
§ 2º Na hipótese de deferimento automático do pedido, prevista no § 2º do art. 63, se constatada posteriormente pela SRF a existência de débito relativo a tributo ou contribuição federal, anterior à data em que o regime foi automaticamente deferido, a suspensão do regime, nos termos do art. 65, ocorrerá somente a partir da data da constatação do débito, salvo nos casos de fraude comprovada.
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
13116.000753/2009-14 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima · 29/03/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2002-11-21;247!art64