1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2017.
Art. 63. A concessão do regime especial de crédito presumido dependerá de habilitação, primeiramente perante a CMED que, constatada a conformidade das informações prestadas pela pessoa jurídica com as condições previstas para a fruição do crédito presumido, encaminhará à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) da jurisdição fiscal do sujeito passivo cópia do requerimento da empresa, acompanhada da relação dos medicamentos por ela fabricados ou importados, com a respectiva classificação na NCM, e das certidões negativas de tributos e contribuições federais.
§ 1º A unidade da SRF a que se refere o caput, de posse da documentação encaminhada pela CMED, no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento:
I - formalizará processo administrativo;
II - analisará as certidões negativas de tributos e contribuições administrados pela SRF apresentadas; e
III - expedirá, se constatada a veracidade das certidões referidas no inciso anterior, ato declaratório executivo, a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), reconhecendo o direito da requerente à utilização do regime especial de crédito presumido.
§ 2º Se, no prazo mencionado no § 1º, não houver pronunciamento da unidade da SRF, considerar-se-á automaticamente deferido o regime especial de crédito presumido.
§ 3º No curso da análise do requerimento, nos termos do § 1º, as irregularidades apuradas serão comunicadas ao requerente, sendo-lhe concedido o prazo de até trinta dias para regularização.
§ 4º Na hipótese do § 3º o prazo referido no § 1º fica suspenso.
§ 5º Caso ocorra indeferimento da habilitação em decorrência da análise de que trata o inciso II do § 1º, desde que sanadas as irregularidades que o motivaram, poderá a pessoa jurídica requerente renovar o pedido, nos mesmos autos.
§ 6º A unidade da SRF deverá comunicar à CMED o indeferimento e, ainda, a suspensão ou a exclusão do regime especial, nos termos do art. 65, quando for o caso, no prazo máximo de dez dias úteis, contado do indeferimento, suspensão ou exclusão.
§ 7º Após a publicação do ato declaratório executivo mencionado no inciso III do § 1º, a unidade da SRF acompanhará a regularidade fiscal da pessoa jurídica beneficiária, no concernente tanto às gações principais quanto às acessórias e, no caso das Derat, enviará cópia do processo à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (Defic) da mesma jurisdição.
§ 8º Constatada, a qualquer tempo, irregularidade fiscal, a unidade da SRF referida no caput do art. 63:
I - intimará a pessoa jurídica beneficiária do regime a saná-la no prazo de trinta dias; e
II - expedirá ato de suspensão ou de exclusão do regime, conforme o disposto no art. 65.
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
13116.000753/2009-14 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima · 29/03/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2002-11-21;247!art63