Art. 59. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas a zero quando aplicáveis sobre a receita bruta decorrente:
I - da venda de gasolinas (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e gás liquefeito de petróleo, por distribuidores e comerciantes varejistas;
II - da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionada à gasolina, por distribuidores;
III - da venda de álcool para fins carburantes, por comerciantes varejistas;
IV - da venda dos produtos sujeitos à incidência na forma do inciso I do art. 55, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador;
V - da venda dos produtos a que se refere o art. 56, por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto pela empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda, equiparada a industrial na forma do § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001;
VI - da venda dos produtos de que trata o art. 57, por pessoas jurídicas comerciantes varejistas e atacadistas;
VII - da venda de nafta petroquímica às centrais petroquímicas;
VIII - da venda dos produtos relacionados nos Anexos I e II à Lei nº 10.485, de 2002;
IX - da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, destinados à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda; e
X - do recebimento dos valores de que trata o inciso I do art. 37, pelos concessionários de que trata a Lei nº 6.729, de 1979.
§ 1º O disposto no inciso I não se aplica nas hipóteses de vendas de produtos importados, que se sujeitam ao disposto no art. 53.
§ 2º Considera-se nafta petroquímica, para fins do disposto no inciso VI, a "nafta normal-parafina" classificada no código 2710.11.41 da Tipi.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2002-11-21;247!art59