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Instrução Normativa SRF 247/2002

Art. 48 Regime de Substituição

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 48. A contribuição mensal devida pelos fabricantes e importadores de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço de venda no varejo, multiplicado por:

I - 1,38 (um vírgula trinta e oito), para o PIS/Pasep; e

II - 1,18 (um vírgula dezoito), para a Cofins.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2002-11-21;247!art48