1 acórdão e 4 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 42. Sem prejuízo do disposto no art. 41, as geradoras de energia elétrica optantes pelo regime especial de que trata o art. 99 podem excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor da receita auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio do Mecanismo de Realocação de Energia, de que trata a alínea "b" do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 9.648, de 1998, com a redação dada pela Lei nº 10.433, de 2002.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2291151STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/08/2026 REsp 2212867STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/07/2026 REsp 2117588STJ, Rel. Herman Benjamin · 14/08/2024 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2002-11-21;247!art42