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Instrução Normativa SRF 247/2002

Art. 81 Restituição e Compensação PIS/Pasep Não-cumulativo

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 81. Na hipótese da não-incidência de que trata o art. 45, a pessoa jurídica vendedora pode utilizar os créditos, apurados na forma dos arts. 66, 68 e 69, para fins de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Parágrafo único. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano calendário, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no art. 79 e no caput deste artigo, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2002-11-21;247!art81