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  3. Instrução Normativa SRF 247/2002
  4. Art. 93
Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 93. Até que seja disponibilizado o programa gerador da declaração de que trata o art. 92, as pessoas jurídicas deverão manter à disposição da SRF, em meio magnético:

I - arquivo de notas fiscais de saídas; e

II - arquivo de notas fiscais de aquisição de insumos, nacionais e importados.

§ 1º As informações deverão ser apresentadas em disquete ou "CD-ROM", obedecendo ao leiaute e às demais especificações determinadas pela Cofis/SRF.

§ 2º As pessoas jurídicas deverão disponibilizar os arquivos solicitados pela SRF no prazo de dez dias, contado da data em que tiver sido recebida a solicitação.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2002-11-21;247!art93