10 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2023.
Art. 2º As contribuições de que trata esta Instrução Normativa têm como fatos geradores:
I - na hipótese do PIS/Pasep:
a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado;
b) a folha de salários das entidades relacionadas no art. 9º; e
II - na hipótese da Cofins, o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado.
Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso I e no inciso II, compreende-se como receita a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para sua escrituração.
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2002-11-21;247!art2