1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2023.
Art. 3º São contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º.
§ 2º As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitam-se às disposições desta Instrução Normativa.
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
13116.000753/2009-14 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima · 29/03/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2002-11-21;247!art3