Art. 1
Art. 1 Esta Instrução Normativa dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
§ 1 Esta Instrução Normativa dispõe t…
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULO I Da Competência e DAS Normas Aplicáveis
Art. 2
Art. 2 A administração e a fiscalização do IRPJ e da CSLL competem à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 3
Art. 3 Ressalvadas as normas específicas, aplicam-se à CSLL as normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ e, no que couber, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penali…
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II Dos Contribuintes
Art. 4
Art. 4 São contribuintes do IRPJ e da CSLL:
I - as pessoas jurídicas; e
II - as empresas individuais.
§ 1 As disposições deste artigo aplicam-se independentemente de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bast…
Art. 5
Art. 5 Consideram-se pessoas jurídicas, para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 4 :
I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participa…
Art. 6
Art. 6 As sociedades em conta de participação (SCP) são equiparadas às pessoas jurídicas.
§ 1 Na apuração dos resultados da SCP e na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos serão observadas as normas aplicáveis…
Art. 7
Art. 7 As empresas individuais são equiparadas às pessoas jurídicas.
§ 1 Considera-se empresa individual:
I - o empresário de que tratam os arts. 966 a 971 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;
II - a…
Art. 8
Art. 8 Não estão sujeitos ao IRPJ os templos de qualquer culto.
Art. 9
Art. 9 Não estão sujeitos ao IRPJ os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos, desde que:
I - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de s…
Art. 10
Art. 10. Não estão sujeitas ao IRPJ as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos.
§ 1 Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência s…
Art. 11
Art. 11. A imunidade de que tratam os arts. 8 a 10:
I - é restrita aos resultados relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas; e
II - não exclui a atribuição, por lei, às entidades neles re…
Art. 12
Art. 12. A entidade beneficente de assistência social certificada na forma prevista no Capítulo II da Lei n 12.101, de 27 de novembro de 2009, fará jus à isenção do pagamento da CSLL desde que atenda às disposições conti…
Art. 13
Art. 13. São isentas do IRPJ e da CSLL as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestam os serviços para os quais foram instituídas e os colocam à disposição d…
Art. 14
Art. 14. A partir de abril de 2014 as entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto, referidas no parágrafo único do art. 13 da Lei n 9.615, de 24 de março de 1998, somente farão jus à isenção…
Art. 15
Art. 15. Somente serão beneficiadas com isenções fiscais as entidades do Sistema Nacional do Desporto que:
I - possuírem viabilidade e autonomia financeira;
II - estiverem em situação regular com suas obrigações fiscais …
Art. 16
Art. 16. A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, que aderir ao Prouni nos termos do art. 5 da Lei n 11.096, de 13 de janeiro de 2005, ficará isenta do IRPJ e …
Art. 17
Art. 17. São isentas do IRPJ as entidades de previdência complementar fechadas e as abertas sem fins lucrativos regidas pela Lei Complementar n 109, de 29 de maio de 2001.
Parágrafo único. Ficam isentas da CSLL as entida…
Art. 18
Art. 18. Ficarão isentas do IRPJ as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa.
Art. 19
Art. 19. Ficarão isentos do IRPJ os rendimentos auferidos, no tráfego internacional, por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde que, no país de sua nacionalidade, tratamento idêntico seja dispensado às empr…
Art. 20
Art. 20. A entidade privada de abrangência nacional e sem fins lucrativos, constituída pelo conjunto das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos, na forma da legislação e regulamentação próprias, destinada a ad…
Art. 21
Art. 21. São isentas do IRPJ as Associações de Poupança e Empréstimo autorizadas a funcionar de acordo com o disposto no Decreto-Lei n 70, de 21 de novembro de 1966.
§ 1 As associações referidas neste artigo pagarão o im…
Art. 22
Art. 22. São isentos do IRPJ e da CSLL:
I - a entidade binacional Itaipu; e
II - o Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
Parágrafo único. A isenção a que se refere o inciso II do caput abrange inclusive os ganhos líquidos m…
Art. 23
Art. 23. Não incidirá IRPJ sobre as atividades econômicas de proveito comum, sem objetivo de lucro, desenvolvidas por sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica.
§ 1 As sociedades coopera…
Art. 24
Art. 24. Atendidos os requisitos da legislação específica, as sociedades cooperativas ficam obrigadas ao pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua fin…
Art. 25
Art. 25. As sociedades cooperativas de consumo que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores sujeitam-se às mesmas normas de incidência do IRPJ e da CSLL aplicáveis às demais pessoas jurídicas.…
TÍTULO II DA RECEITA BRUTA
Art. 26
Art. 26. A receita bruta compreende:
I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;
II - o preço da prestação de serviços em geral;
III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e
IV - as rece…
TÍTULO III DA BASE DE CÁLCULO
Art. 27
Art. 27. A base de cálculo do IRPJ, determinada segundo a legislação vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, é o lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração.
Art. 28
Art. 28. A base de cálculo da CSLL, determinada segundo a legislação vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, é o resultado ajustado, resultado presumido ou resultado arbitrado, correspondente ao período…
Art. 29
Art. 29. A alíquota do IRPJ é de 15% (quinze por cento).
§ 1 A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respe…
Art. 30-D
Art. 30-D. A alíquota da CSLL é de:
I - 15% (quinze por cento), no caso das seguintes instituições:
a) pessoas jurídicas de seguros privados;
b) distribuidoras de valores mobiliários;
c) corretoras de câmbio e de valores…
TÍTULO V DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO
Art. 31
Art. 31. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL serão determinadas em períodos de apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, de acordo com as regr…
TÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA
CAPÍTULO I DAS BASES DE CÁLCULO
Art. 32
Art. 32. À opção da pessoa jurídica, o IRPJ e a CSLL poderão ser pagos sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 4 do art. 31.
Art. 33
Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das…
Art. 34
Art. 34. A base de cálculo da CSLL, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, da…
Art. 35
Art. 35. Os percentuais de que tratam os arts. 33 e 34 serão aplicados também sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explora atividades imobiliárias relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorp…
Art. 36
Art. 36. Nas atividades de que trata a alínea “b” do inciso III do § 1 do art. 33, os percentuais de que tratam o inciso III do § 1 do art. 33 e o caput do art. 34 deverão ser aplicados sobre a receita bruta ajustada pel…
Art. 37
Art. 37. Nos casos de contratos com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços a serem produzidos, será computada na receita bruta …
Art. 37-A
Art. 37-A A pessoa jurídica arrendadora que realiza operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não esteja sujeita ao tratamento tributário disciplinado …
Art. 38
Art. 38. No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.
TÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA
CAPÍTULO II Dos Acréscimos às Bases de Cálculo
Art. 39
Art. 39. Serão acrescidos às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, no mês em que forem auferidos, os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na receita brut…
TÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA
CAPÍTULO III Dos Valores Não Integrantes das Bases de Cálculo
Art. 40
Art. 40. Ressalvado o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 36, não integram as bases de cálculo de que tratam os arts. 33, 34 e 39:
I - as receitas provenientes de atividade incentivada, na proporção do benefí…
TÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA
CAPÍTULO IV Da Avaliação a Valor Justo - AVJ
Art. 41
Art. 41. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrará as bases de cálculo estimadas no período de apuração:
I - relativo à avaliação com base no valor justo caso seja registra…
TÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA
CAPÍTULO V Da Determinação do IRPJ e da CSLL a Pagar
Art. 42
Art. 42. O IRPJ devido em cada mês será calculado mediante aplicação das alíquotas previstas no art. 29 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 33 e 39.
Art. 43
Art. 43. Do imposto apurado conforme o art. 42 a pessoa jurídica poderá, observados os limites e prazos previstos na legislação de regência, deduzir os valores dos benefícios fiscais de dedução do imposto, excluído o adi…
Art. 44
Art. 44. Para determinação do valor do IRPJ a pagar a pessoa jurídica poderá ainda deduzir do imposto devido, apurado conforme os arts. 42 e 43, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a respec…
Art. 45
Art. 45. A CSLL devida em cada mês será calculada mediante aplicação da alíquota prevista no art. 30 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 34 e 39.
Art. 46
Art. 46. Para fins de cálculo do valor a pagar a pessoa jurídica poderá deduzir da CSLL devida no mês a CSLL retida na fonte sobre receitas que integraram a respectiva base de cálculo.
TÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA
CAPÍTULO VI Da Suspensão ou Redução do Pagamento Mensal
Art. 47
Art. 47. A pessoa jurídica poderá:
I - suspender o pagamento do IRPJ, desde que demonstre que o valor devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto sobre a renda devi…
Art. 48
Art. 48. O pagamento mensal relativo ao mês de janeiro do ano-calendário poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o valor do IRPJ ou da CSLL devido no período é i…
Art. 49
Art. 49. Para efeitos do disposto no art. 47, considera-se:
I - período em curso aquele compreendido entre 1 de janeiro ou o dia de início de atividade e o último dia do mês a que se referir o balanço ou balancete;
II - …
Art. 50
Art. 50. A demonstração do lucro real e a demonstração do resultado ajustado relativas ao período abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts. 47 a 49 deverão ser informadas no Lalur de que trata o ar…
TÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA
CAPÍTULO VII Do Lançamento de Ofício
Art. 51
Art. 51. No caso de lançamento de ofício referente ao ano-calendário em curso será observada a forma de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mensal adotada pela pessoa jurídica, conforme previsto nos arts. 33 e …
Art. 52
Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos.
§ 1 A multa de que t…
Art. 53
Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá:
I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagament…
Art. 54
Art. 54. A adoção do pagamento trimestral do IRPJ e da CSLL a que se refere o caput do art. 31, pelas pessoas jurídicas que apurarem o imposto pelo lucro real e a contribuição pelo resultado ajustado, ou a opção pela for…
TÍTULO VIII DO PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL
CAPÍTULO I Do Pagamento Relativo ao Período Trimestral
Art. 55
Art. 55. O IRPJ e a CSLL apurados ao final de cada trimestre serão pagos em quota única até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
§ 1 À opção da pessoa jurídica, o IRPJ e a CSLL …
TÍTULO VIII DO PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL
CAPÍTULO II Do Pagamento por Estimativa
Art. 56
Art. 56. O IRPJ e a CSLL apurados na forma prevista nos arts. 32 a 47 deverão ser pagos até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referirem.
Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo aplica-se i…
TÍTULO VIII DO PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL
CAPÍTULO III Do Período Anual
Art. 57
Art. 57. Os saldos do IRPJ e da CSLL apurados em 31 de dezembro, pelas pessoas jurídicas referidas no § 4 do art. 31:
I - se positivos, serão pagos em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente…
TÍTULO IX DA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO
Art. 58
Art. 58. A falta ou insuficiência de pagamento do IRPJ ou da CSLL sujeita a pessoa jurídica aos seguintes acréscimos legais:
I - multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de at…
Art. 59
Art. 59. São obrigadas ao regime de tributação do IRPJ com base no lucro real as pessoas jurídicas:
I - cuja receita total no ano-calendário anterior tenha excedido o limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de…
Art. 60
Art. 60. Estarão sujeitas ao regime de tributação da CSLL sobre o resultado ajustado as pessoas jurídicas que adotarem o regime de tributação do IRPJ com base no lucro real.
Art. 61
Art. 61. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração antes da provisão para o IRPJ, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do IRPJ.
§ 1 Resultado ajustado é o …
Art. 62
Art. 62. Na determinação do lucro real e do resultado ajustado serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração:
I - os custos, as despesas, os encargos, as perdas, as provisões, as participações e quaisquer out…
Art. 63
Art. 63. Na determinação do lucro real e do resultado ajustado poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração:
I - os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação do IRPJ ou da CSLL e que não tenha…
Art. 64
Art. 64. O lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões prescritas ou autorizadas pela legislação do IRPJ, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores em at…
Art. 65
Art. 65. A pessoa jurídica sujeita à tributação do IRPJ com base no lucro real deverá manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais.
§ 1 A pessoa jurídica sujeita à tributação do IRPJ com base no lucr…
Art. 66
Art. 66. O IRPJ devido sobre o lucro real de que trata o § 4 do art. 31 será calculado mediante aplicação das alíquotas previstas no art. 29 sobre o lucro real.
§ 1 Observado o disposto no § 2 do art. 29, para efeitos de…
Art. 67
Art. 67. A CSLL devida sobre o resultado ajustado de que trata o § 4 do art. 31 será calculada mediante aplicação da alíquota de que trata o art. 30 sobre o resultado ajustado.
Parágrafo único. Para efeitos de determinaç…
Art. 67-A
Art. 67-A Para cada operação e em cada período de apuração, a pessoa jurídica deverá computar na determinação do lucro real e do resultado ajustado a diferença decorrente da aplicação de procedimento contábil que resulte…
Art. 68
Art. 68. Na determinação do lucro real serão dedutíveis somente as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.
§ 1 Consideram-se necessárias as despesas pagas ou incorridas p…
Art. 69
Art. 69. Serão indedutíveis na apuração do resultado ajustado as despesas desnecessárias às operações da empresa.
Art. 70
Art. 70. Na determinação do lucro real e do resultado ajustado somente serão dedutíveis as provisões:
I - técnicas das companhias de seguro e de capitalização, das entidades de previdência privada complementar e das oper…
Art. 71
Art. 71. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real e do resultado ajustado, observado o disposto neste artigo.…
Art. 72
Art. 72. Os registros contábeis das perdas serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito:
I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1 e a alínea “a” do inciso II do § 11…
Art. 73
Art. 73. Após 2 (dois) meses do vencimento do crédito sem que tenha havido o seu recebimento a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real e do resultado ajustado, o valor dos…
Art. 74
Art. 74. Deverá ser computado na determinação do lucro real e do resultado ajustado o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da…
Art. 74-A
Art. 74-A. Às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, aplica-se, a partir de 1º…
Art. 74-B
Art. 74-B. A partir de 1º de janeiro de 2025, as instituições a que se refere o caput do art. 74-A poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as perdas incorridas no recebimento de crédi…
Art. 74-C
Art. 74-C. Ficam estabelecidos os seguintes valores para o fator "A" e para o fator "B" a que se refere o § 2º, incisos I e II, do art. 74-B, respectivamente:
I - fator "A" igual a 0,055 (cinquenta e cinco milésimos) e f…
Art. 74-D
Art. 74-D. Na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, deverá ser computado o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de no…
Art. 74-E
Art. 74-E. Na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a pessoa jurídica credora deverá excluir do lucro líquido os valores dos encargos financeiros incidentes sobre os créditos de que trata o caput do ar…
Art. 74-F
Art. 74-F. As perdas apuradas em 1º de janeiro de 2025 relativas aos créditos que se encontrarem inadimplidos em 31 de dezembro de 2024 que não tenham sido deduzidas até essa data e que não tenham sido recuperadas soment…
Art. 75
Art. 75. Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados, individualizadamente, ao titular, aos sócios ou aos acionista…
Art. 76
Art. 76. Os juros sobre o capital próprio, inclusive quando imputados aos dividendos, auferidos por beneficiário pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real e no resultado ajustado, serão reg…
Art. 77
Art. 77. Para fins de apuração do lucro real são dedutíveis os juros de até 12% (doze por cento) ao ano sobre o capital, pagos pelas cooperativas a seus associados, de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo único. N…
Art. 78
Art. 78. São dedutíveis na determinação do lucro real e do resultado ajustado, sem qualquer limitação, as retiradas dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consult…
Art. 79
Art. 79. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa jurídica, em virtude de rescisão de contrato, além de sujeitas à incidência do i…
Art. 80
Art. 80. A despesa com o pagamento de gratificação a empregados poderá ser deduzida na apuração do lucro real e do resultado ajustado, independentemente de limitação.
Art. 81
Art. 81. Não são dedutíveis, para efeito de determinação do lucro real, os pagamentos efetuados a sociedade simples, quando esta for controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes …
Art. 82
Art. 82. Não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro real, os prejuízos havidos em virtude de alienação de ações, títulos ou quotas de capital com deságio superior a 10% (dez por cento) dos respectivos valore…
Art. 83
Art. 83. Para efeito de apuração do lucro real e do resultado ajustado são vedadas as deduções:
I - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrin…
Art. 84
Art. 84. Observado o disposto no art. 83, a dedução de despesas com aluguéis para efeito de apuração do lucro real será admitida:
I - quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, o uso ou a fruição do bem…
Art. 85
Art. 85. Para efeito de apuração do lucro real a dedução de despesas com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, o uso ou a fruição do bem ou direito que produz o rendimento.
…
Art. 89
Art. 89. As subcontas de que trata este Capítulo serão analíticas e registrarão os lançamentos contábeis em último nível.
§ 1 A soma do saldo da subconta com o saldo da conta do ativo ou passivo a que a subconta está vin…
Art. 90
Art. 90. Os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n 6.404, de 1976, relativos a cada operação, somente serão considerados na determinação do lucro real e d…
Art. 91
Art. 91. Na venda a prazo sujeita ao ajuste a valor presente a que se refere o art. 90 os valores decorrentes desse ajuste serão registrados a crédito em conta de juros a apropriar ou equivalente.
§ 1 Caso a receita da v…
Art. 92
Art. 92. Nas demais operações sujeitas ao ajuste a valor presente a que se refere o art. 90, os valores decorrentes desse ajuste também serão registrados a crédito em conta de juros a apropriar ou equivalente.
§ 1 Os val…
Art. 93
Art. 93. Os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei n 6.404, de 1976, relativos a cada operação, somente serão considerados na determinação do lucro real e do…
Art. 94
Art. 94. Na aquisição a prazo sujeita ao ajuste a valor presente a que se refere o art. 93, os valores decorrentes desse ajuste serão registrados a débito em conta de juros a apropriar ou equivalente.
§ 1 Nas hipóteses p…
Art. 95
Art. 95. Nas demais operações sujeitas ao ajuste a valor presente a que se refere o art. 93, os valores decorrentes desse ajuste também serão registrados a débito em conta de juros a apropriar ou equivalente.
§ 1 Os valo…
Art. 96
Art. 96. As variações monetárias, ativas ou passivas, em razão da taxa de câmbio referentes aos saldos de juros a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente não serão computadas na determinação do lucro real e do r…
Art. 97
Art. 97. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não será computado na determinação do lucro real e do resultado ajustado desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou redução no…
Art. 98
Art. 98. A tributação do ganho decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo de que trata o art. 97 poderá ser diferida desde que o respectivo aumento no valor do ativo seja registrado em subconta vinculada ao…
Art. 99
Art. 99. A tributação do ganho decorrente de avaliação com base no valor justo em permuta que envolva troca de ativos de que trata o § 12 do art. 97 poderá ser diferida desde que a diferença entre os valores dos ativos s…
Art. 100
Art. 100. A tributação do ganho decorrente de avaliação de passivo com base no valor justo de que trata o art. 97 poderá ser diferida desde que a respectiva redução no valor do passivo seja registrada em subconta vincula…
Art. 101
Art. 101. A tributação do ganho decorrente de avaliação com base no valor justo em permuta que envolva troca de passivos de que trata o § 12 do art. 97 poderá ser diferida desde que a diferença entre os valores dos passi…
Art. 102
Art. 102. A perda decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo somente poderá ser computada na determinação do lucro real e do resultado ajustado à medida que o ativo for realizado, inclusive media…
Art. 103
Art. 103. A perda decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo de que trata o art. 102 somente poderá ser computada na determinação do lucro real e do resultado ajustado caso a respectiva redução no valor do …
Art. 104
Art. 104. A perda decorrente de avaliação de passivo com base no valor justo de que trata o art. 102 somente poderá ser computada na determinação do lucro real e do resultado ajustado caso o respectivo aumento no valor d…
Art. 105
Art. 105. O ganho ou a perda decorrente de avaliação com base no valor justo de títulos e valores mobiliários adquiridos pelas pessoas jurídicas somente serão computados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando de sua…
Art. 106
Art. 106. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real, observado o disposto no art. 107:
I - as perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade) realizadas em mercado de renda fixa ou…
Art. 107
Art. 107. Consideram-se operações realizadas para fins de hedge as operações com derivativos destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato …
Art. 108
Art. 108. Sem prejuízo do disposto no art. 107, as operações com instrumentos financeiros derivativos destinadas a hedge devem atender, cumulativamente, às seguintes condições:
I - ter comprovada a necessidade do hedge p…
Art. 109
Art. 109. No caso de resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de hedge realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior, deverá ser observad…
Art. 110
Art. 110. O ganho decorrente de avaliação com base no valor justo de bem do ativo incorporado ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por compan…
Art. 111
Art. 111. No caso de ativo incorporado ao patrimônio de outra pessoa jurídica nas condições previstas no art. 110, a tributação do ganho decorrente de avaliação com base no valor justo poderá ser diferida, desde que o re…
Art. 112
Art. 112. A perda decorrente de avaliação com base no valor justo de bem do ativo incorporado ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por compan…
Art. 113
Art. 113. No caso de ativo incorporado ao patrimônio de outra pessoa jurídica nas condições previstas no art. 112, a perda decorrente da avaliação com base no valor justo somente poderá ser computada na determinação do l…
Art. 114
Art. 114. A contrapartida do ajuste positivo, na participação societária, mensurada pelo patrimônio líquido, decorrente da avaliação pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser compensada pela baixa do …
Art. 115
Art. 115. A tributação do ganho de que trata o § 1 do art. 114 poderá ser diferida, desde que o ganho seja evidenciado em subconta vinculada à participação societária, com discriminação do bem, do direito ou da obrigação…
Art. 116
Art. 116. A contrapartida do ajuste negativo na participação societária, mensurada pelo patrimônio líquido, decorrente da avaliação pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser compensada pela baixa do r…
Art. 117
Art. 117. A perda de que trata o § 1 do art. 116 somente poderá ser computada na determinação do lucro real e do resultado ajustado caso seja evidenciada em subconta vinculada à participação societária, com discriminação…
Art. 118
Art. 118. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, os ganhos decorrentes de avaliação com base no valor justo na sucedida não poderão ser considerados na sucessora como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu…
Art. 119
Art. 119. A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que, em período de apuração imediatamente posterior, passar a ser tributada pelo lucro real deverá incluir na base de cálculo do IRPJ apurado pelo lucro presumid…
Art. 120
Art. 120. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante classificados como imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$…
Art. 121
Art. 121. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo não circulante classificados como imobilizado resultante do desgaste pelo uso,…
Art. 122
Art. 122. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive:
I - edifícios e construções, observando-se que:
a) a quota de depreciação é …
Art. 123
Art. 123. A quota de depreciação dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição do bem.
§ 1 A quota anual de depreciação será ajustad…
Art. 124
Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos.
§ 1 O prazo de vida útil admissível …
Art. 125
Art. 125. Os gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ou restauração do local onde está situado somente serão dedutíveis quando efetivamente incorridos.
§ 1 A provisão constituída para gastos de desm…
Art. 126
Art. 126. A amortização de direitos classificados no ativo não circulante intangível, registrada com observância das normas contábeis, é dedutível na determinação do lucro real e do resultado ajustado, desde que o direit…
Art. 127
Art. 127. Poderão ser excluídos, para fins de apuração do lucro real e do resultado ajustado, os gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica referidos no inciso I do caput e no § 2 do art. 17 da Lei n 11.196, de 2…
Art. 128
Art. 128. Para fins de determinação do lucro real e do resultado ajustado, não serão computadas, no período de apuração em que incorridas, as despesas:
I - de organização pré-operacionais ou pré-industriais, inclusive da…
Art. 129
Art. 129. O contribuinte poderá reconhecer na apuração do lucro real e do resultado ajustado somente os valores contabilizados como redução ao valor recuperável de ativos que não tenham sido objeto de reversão, quando oc…
Art. 130
Art. 130. As reversões das perdas por desvalorização de bens que foram objeto de redução ao valor recuperável de ativos não são computadas na apuração do IRPJ e da CSLL.
Art. 131
Art. 131. As despesas realizadas com o pagamento de tributos são dedutíveis na determinação do lucro real e do resultado ajustado, segundo o regime de competência.
§ 1 O disposto neste artigo não se aplica aos tributos c…
Art. 132
Art. 132. Não são dedutíveis na apuração do lucro real e do resultado ajustado as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de…
Art. 133
Art. 133. As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária são indedutíveis como custo ou despesas operacionais.
Art. 134
Art. 134. Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas com seguros e planos de saúde destinados indistintamente a todos os seus empregados e dirigentes.
§ 1 O disposto neste artigo alcança os s…
Art. 135
Art. 135. São dedutíveis as contribuições não compulsórias destinadas a custear planos de benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa juríd…
Art. 136
Art. 136. Para fins de determinação do lucro real e do resultado ajustado, a pessoa jurídica patrocinadora poderá reconhecer as receitas originárias de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdê…
Art. 137
Art. 137. Os dispêndios de que trata o art. 74 da Lei n 8.383, de 30 de dezembro de 1991, relativos à remuneração indireta de administradores e terceiros, terão o seguinte tratamento tributário, na apuração do lucro real…
Art. 138
Art. 138. A pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional o valor das quotas adquiridas em favor de seus empregados ou administradores, do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), instituído na form…
Art. 139
Art. 139. São vedadas as deduções decorrentes de quaisquer doações e contribuições, exceto as relacionadas a seguir:
I - as doações efetuadas a projetos culturais aprovados nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei n 8.313, de…
Art. 140
Art. 140. Poderão também ser beneficiárias de doações, nos termos e condições estabelecidos pelo inciso III do caput do art. 139, as Oscip qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei n 9.790, de 1999.
Parágrafo ú…
Art. 141
Art. 141. A dedutibilidade das doações a que se referem o inciso III do caput do art. 139 e o art. 140 independe tanto de certificação quanto de reconhecimento da condição de utilidade pública das beneficiárias das doaçõ…
Art. 142
Art. 142. As despesas com alimentação somente poderão ser deduzidas na apuração do lucro real e do resultado ajustado quando fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados.
Parágrafo único. A…
Art. 143
Art. 143. Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado é vedada a dedução de despesas com a alimentação de sócios, acionistas e administradores, ressalvado o disposto na alínea “a” do inciso II do caput…
Art. 144
Art. 144. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos ou lucros de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando deri…
Art. 145
Art. 145. Sem prejuízo do disposto no art. 13 da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas:
I …
Art. 146
Art. 146. Poderão ser excluídos do lucro líquido, para determinação do lucro real e do resultado ajustado, os juros produzidos por Notas do Tesouro Nacional (NTN) emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nac…
Art. 146-A
Art. 146-A. Na emissão de debêntures com incentivo tributário no emissor de que trata a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, regulamentada pelo Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e pelas portarias editadas pel…
Art. 146-B
Art. 146-B. A pessoa jurídica emissora das debêntures de que trata o art. 2º da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, poderá:
I - deduzir, para efeito de apuração do lucro líquido, o valor correspondente à soma dos jur…
Art. 147
Art. 147. A redução do montante a ser recebido pela instituição financeira, proveniente da renegociação de dívidas originárias de crédito rural, autorizada por lei, deverá ser computada pela pessoa jurídica devedora como…
Art. 148
Art. 148. As variações monetárias de que trata este Capítulo serão consideradas, para efeito da legislação do IRPJ e da CSLL, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.
Art. 149
Art. 149. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias em função de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição lega…
Art. 150
Art. 150. Na determinação do lucro operacional poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e perdas monetárias na realização de créditos.
Art. 151
Art. 151. O tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, obedecerá ao disposto nesta Seção.
Art. 152
Art. 152. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando da l…
Art. 153
Art. 153. À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, segundo o regime de competência.
§ 1 A opção prevista no caput aplicar-se-á, de…
Art. 154
Art. 154. A partir do ano-calendário de 2011, a opção pelo regime de competência deverá ser comunicada à RFB por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de adoção do reg…
Art. 155
Art. 155. O direito de alteração do regime de competência para o regime de caixa, no reconhecimento das variações monetárias, no decorrer do ano-calendário é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de …
Art. 156
Art. 156. Ocorre elevada oscilação da taxa de câmbio quando, no período de um mês-calendário, o valor do dólar dos Estados Unidos da América para venda apurado pelo Banco Central do Brasil sofrer variação, positiva ou ne…
Art. 157
Art. 157. Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de caixa para o regime de competência, deverão ser computadas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em 31 de dezembr…
Art. 158
Art. 158. Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de competência para o regime de caixa, no período de apuração em que ocorrer a liquidação da operação, deverão ser com…
Art. 159
Art. 159. Na hipótese prevista no art. 155, de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de competência para o regime de caixa, no decorrer do ano-calendário, no momento da liquidação d…
Art. 160
Art. 160. Compreendem-se nas disposições desta seção as variações monetárias apuradas mediante:
I - compra ou venda de moeda ou valores expressos em moeda estrangeira, desde que efetuada de acordo com a legislação sobre …
Art. 161
Art. 161. O valor da remuneração dos serviços prestados por empregados ou similares, efetuada por meio de acordo com pagamento baseado em ações, deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real e …
Art. 162
Art. 162. Os custos associados às transações destinadas à obtenção de recursos próprios, mediante a distribuição primária de ações ou bônus de subscrição contabilizados no patrimônio líquido, poderão ser excluídos, na de…
Art. 163
Art. 163. A remuneração, os encargos, as despesas e demais custos, contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de aç…
Art. 164
Art. 164. A pessoa jurídica que utilizar critério, para determinação da porcentagem do contrato ou da produção executada, distinto dos previstos no § 1 do art. 10 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, que implique resultado d…
Art. 165
Art. 165. A receita a ser computada na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem…
Art. 166
Art. 166. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, relativamente a contratos de concessão de serviços públicos, entende-se como:
I - fase de construção: a fase de execução de um contrato de concessão de serviços …
Art. 167
Art. 167. No caso em que a concessionária reconhece como receita o direito de exploração recebido do poder concedente, o resultado decorrente desse reconhecimento deverá ser computado no lucro real e no resultado ajustad…
Art. 168
Art. 168. O lucro decorrente da receita reconhecida na fase de construção cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro poderá ser …
Art. 169
Art. 169. Os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n 6.404, de 1976, referentes aos ativos financeiros a receber decorrentes das receitas de serviços da fa…
Art. 170
Art. 170. A concessionária deverá manter controle específico capaz de demonstrar, em relação a cada contrato e a cada período de apuração, o lucro apurado nos termos do art. 168 e o cálculo das adições e exclusões realiz…
Art. 171
Art. 171. Em relação aos contratos de parceria público-privada de que trata a Lei n 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o valor dos aportes de recursos realizados nos termos do § 2 do art. 6 dessa Lei poderá ser excluído …
Art. 172
Art. 172. Na apuração do lucro real e do resultado ajustado de pessoa jurídica arrendadora que realiza operações sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei n 6.099, de 12 de setembro de 1974:
I - o valor da …
Art. 173
Art. 173. Na apuração do lucro real e do resultado ajustado de pessoa jurídica arrendadora que realiza operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não es…
Art. 174
Art. 174. Não será dedutível, para fins de apuração do lucro real e do resultado ajustado, a diferença a menor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do exercício da opção de comp…
Art. 175
Art. 175. Na apuração do lucro real e do resultado ajustado da pessoa jurídica arrendatária:
I - poderão ser computadas as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes …
Art. 176
Art. 176. A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições contidas na Lei n 6.099, de 1974, nas operações em que seja obrigatória a sua observância, será considerada operação de compra e …
Art. 177
Art. 177. A determinação do ganho ou da perda de capital de bens ou direitos que tenham sido objeto de arrendamento mercantil terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituraçã…
Art. 178
Art. 178. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em:
I - valor de patrimônio líquido na época da aquisiçã…
Art. 179
Art. 179. Em cada balanço o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da investida, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei n 6.404, de 1976, e com as seguintes normas:
I - o valor d…
Art. 180
Art. 180. O valor do investimento na data do balanço, conforme o disposto no inciso I do caput do art. 178, deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no art. 179, mediante la…
Art. 181
Art. 181. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 180, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real e do resultado ajustado.
§ 1 Na situaçã…
Art. 182
Art. 182. A contrapartida da redução dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 178 registrada em conta de resultado não será computada na determinação do lucro real e do resultado ajustado, observado…
Art. 183
Art. 183. No caso de aquisição de controle de outra empresa na qual se detinha participação societária anterior, o contribuinte deve observar as seguintes disposições:
I - o ganho decorrente de avaliação da participação …
Art. 184
Art. 184. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou a perda de capital na alienação ou liquidação do investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido de que trata o art. 178, será a soma algébrica:
I -…
Art. 185
Art. 185. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida segundo o disposto no art. 178:
I - poderá considerar como integ…
Art. 186
Art. 186. Para efeitos do disposto no inciso I do art. 185:
I - a diferença entre o valor da mais-valia registrado contabilmente na data de aquisição da participação societária e o valor lançado em contrapartida à conta …
Art. 187
Art. 187. Para efeitos do disposto no inciso II do art. 185:
I - a diferença entre o valor da menos-valia registrado contabilmente na data de aquisição da participação societária e o valor lançado em contrapartida à cont…
Art. 188
Art. 188. O contribuinte não poderá utilizar o disposto no inciso III do art. 185, quando:
I - o laudo a que se refere o § 2 do art. 178 não for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado; ou
II - os valores q…
Art. 189
Art. 189. Para fins do disposto no art. 185, consideram-se partes dependentes quando:
I - o adquirente e o alienante são controlados, direta ou indiretamente, pela mesma parte ou partes;
II - existir relação de controle …
Art. 190
Art. 190. Além das disposições contidas no art. 185, a pessoa jurídica que tenha avaliado a valor justo participação societária anterior, em decorrência da aquisição de nova participação societária, conforme tratado no a…
Art. 191
Art. 191. Nas incorporações, fusões ou cisões de empresa não controlada na qual se detinha participação societária anterior que não se enquadrem nas situações previstas nos arts. 183 e 190, não terá efeito na apuração do…
Art. 192
Art. 192. As disposições contidas na Instrução Normativa SRF n 11, de 10 de fevereiro de 1999, continuam a ser aplicadas somente às operações de incorporação, fusão e cisão, ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja par…
Art. 193
Art. 193. Na hipótese tratada no art. 192 a pessoa jurídica que detinha a participação societária deverá manter memória de cálculo relativa ao investimento considerando os métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro d…
Art. 194
Art. 194. A contrapartida da redução do ágio por rentabilidade futura (goodwill), inclusive mediante redução ao valor recuperável, não será computada na determinação do lucro real e do resultado ajustado.
Parágrafo único…
Art. 195
Art. 195. O ganho decorrente do excesso do valor líquido dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos, mensurados pelos respectivos valores justos, em relação à contraprestação transferida, será computad…
Art. 196
Art. 196. Os reflexos tributários decorrentes de obrigações contratuais em operação de combinação de negócios, subordinadas a evento futuro e incerto, inclusive nas operações que envolvam contraprestações contingentes, d…
Art. 197
Art. 197. Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa considera-se:
I - contraprestação contingente numa operação de combinação de negócios:
a) as obrigações contratuais assumidas pelo adquirente de transferir ati…
Art. 198
Art. 198. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público, recon…
Art. 199
Art. 199. O prêmio na emissão de debêntures, reconhecido no resultado com observância das normas contábeis, não será computado na determinação do lucro real e do resultado ajustado, desde que:
I - a titularidade da debên…
Art. 200
Art. 200. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital e computados na determinação do lucro real e do resultado ajustado, os resultados na alienação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência o…
Art. 201
Art. 201. As disposições legais que regulam a tributação dos lucros apurados no território nacional pelas filiais, sucursais, agências ou representações das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no País, alcanç…
Art. 202
Art. 202. A entrada de navio estrangeiro no território nacional, a sua movimentação pela costa brasileira, em viagem de cruzeiro que incluir escala em portos nacionais e a execução das atividades comerciais e de prestaçã…
Art. 203
Art. 203. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do IRPJ, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais…
Art. 204
Art. 204. As pessoas jurídicas que se encontram inativas desde o ano-calendário de 2009 ou que estejam em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, poderão apurar o IRPJ relativ…
Art. 205
Art. 205. Os prejuízos não operacionais somente podem ser compensados, nos períodos subsequentes ao de sua apuração, com lucros de mesma natureza.
§ 1 Consideram-se não operacionais os resultados decorrentes da alienação…
Art. 206
Art. 206. O saldo de prejuízos fiscais não operacionais existente na data da adoção inicial de que trata o art. 291 somente poderá ser compensado nos períodos de apuração subsequentes nos termos do art. 205.
Art. 207
Art. 207. Para fins de determinação do resultado ajustado o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação da CSLL, poderá ser reduzido pela compensação de bases de c…
Art. 208
Art. 208. As pessoas jurídicas que se encontram inativas desde o ano-calendário de 2009 ou que estejam em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, poderão apurar a CSLL relativ…
Art. 209
Art. 209. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu cont…
Art. 210
Art. 210. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL da sucedida.
§ 1 No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida pode…
Art. 211
Art. 211. O prejuízo fiscal apurado por SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP.
§1 É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio …
Art. 212
Art. 212. Caso a pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido retorne à tributação com base no lucro real, os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, remanescentes da trib…
Art. 213
Art. 213. Os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSLL de pessoa jurídica que explora atividade rural poderão ser compensados conforme o disposto no art. 263.
Art. 214
Art. 214. As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no art. 59, cuja receita total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ …
Art. 215
Art. 215. O lucro presumido será determinado mediante aplicação dos percentuais de que tratam o caput e os §§ 1 e 2 do art. 33 sobre a receita bruta definida pelo art. 26, relativa a cada atividade, auferida em cada perí…
Art. 216
Art. 216. Os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa e os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável serão acrescidos às bases de cálculo do lucro presumido e do resultado presumido no período de…
Art. 217
Art. 217. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrará as bases de cálculo do lucro presumido e do resultado presumido no período de apuração:
I - relativo à avaliação com bas…
Art. 218
Art. 218. A pessoa jurídica arrendadora que realiza operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não esteja sujeita ao tratamento tributário disciplinado …
Art. 219
Art. 219. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real deverá adicionar às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, correspondentes ao 1 (primeiro) período de apuração no …
Art. 220
Art. 220. A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido que em período de apuração imediatamente posterior passar a ser tributada com base no lucro real deverá observar o disposto no art. 119.
Art. 221
Art. 221. O IRPJ devido em cada trimestre será calculado mediante aplicação da alíquota de que trata o caput do art. 29 sobre a base de cálculo, sem prejuízo da incidência do adicional de que trata o § 1 do mesmo artigo.…
Art. 222
Art. 222. A CSLL devida em cada trimestre será calculada mediante aplicação da alíquota prevista no art. 30 sobre a base de cálculo.
Parágrafo único. Para efeitos de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir da CSLL ap…
Art. 223
Art. 223. A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa deverá …
Art. 223-A
Art. 223-A. A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento e passar a adotar o critério de reconhecimento …
Art. 224
Art. 224. A pessoa jurídica que apura a CSLL com base no resultado presumido somente poderá adotar o regime de caixa na hipótese de adotar esse mesmo regime para apurar o IRPJ com base no lucro presumido.
Art. 225
Art. 225. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter:
I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial;
II - livro Registro de Inventário, no qual…
Art. 226
Art. 226. O IRPJ devido será exigido a cada trimestre, no decorrer do ano-calendário, com base nos critérios do lucro arbitrado, quando:
I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escr…
Art. 227
Art. 227. O lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais estabelecidos no § 4 sobre a receita bruta definida pelo art. 26, relativa a cada atividade, auferida e…
Art. 228
Art. 228. Os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa e os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável serão acrescidos às bases de cálculo do lucro arbitrado e do resultado arbitrado no período de…
Art. 229
Art. 229. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrará as bases de cálculo do lucro arbitrado e do resultado arbitrado no período de apuração:
I - relativo à avaliação com bas…
Art. 230
Art. 230. A pessoa jurídica arrendadora que realiza operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não esteja sujeita ao tratamento tributário disciplinado …
Art. 231
Art. 231. A pessoa jurídica que, até o período de apuração anterior, houver sido tributada com base no lucro real deverá adicionar às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, correspondentes ao 1 (primeiro) período de apuraçã…
Art. 232
Art. 232. O lucro arbitrado e o resultado arbitrado das pessoas jurídicas, correspondentes a cada trimestre, quando não conhecida a receita bruta, serão determinados, em procedimento de ofício, mediante aplicação de uma …
Art. 233
Art. 233. O IRPJ devido em cada trimestre será calculado mediante a aplicação da alíquota de que trata o caput do art. 29 sobre a base de cálculo, sem prejuízo da incidência do adicional de que trata o § 1 do mesmo artig…
Art. 234
Art. 234. A CSLL devida em cada trimestre será calculada mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 30 sobre a base de cálculo.
Parágrafo único. Para efeitos de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, da CSLL…
Art. 235
Art. 235. A apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro arbitrado e no resultado arbitrado abrangerá todos os trimestres do ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real e no resultado ajustado relativa…
Art. 236
Art. 236. A pessoa jurídica que, em qualquer trimestre do ano-calendário, tiver seu lucro arbitrado, poderá optar pela tributação com base no lucro presumido e no resultado presumido relativamente aos demais trimestres d…
Art. 237
Art. 237. Os lucros disponibilizados no exterior e os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior no período em que a pessoa jurídica apurar o IRPJ e a CSLL com base no lucro arbitrado e no resultado arbitrado …
TÍTULO XIII DOS LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS
Art. 238
Art. 238. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, observado o disposto no Capítulo III da Instrução Normativa RFB n 1.…
TÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I Da Incorporação, Fusão e Cisão
Art. 239
Art. 239. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, observada a legislação comercial.
§ 1 O balanço …
TÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO II Da Extinção de Pessoa Jurídica
Art. 240
Art. 240. Considera-se extinta a pessoa jurídica no momento do encerramento de sua liquidação, assim entendida a total destinação do seu acervo líquido.
Parágrafo único. Aplicam-se à extinção da pessoa jurídica o dispost…
TÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO III Da Liquidação Extrajudicial e Falência
Art. 241
Art. 241. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação…
TÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO IV Das Operações com Veículos Usados
Art. 242
Art. 242. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as o…
TÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO V Do Vale-Pedágio
Art. 243
Art. 243. O valor do Vale-Pedágio instituído pela Lei n 10.209, de 23 de março de 2001, não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência …
TÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO VI Da Devolução de Capital em Bens e Direitos
Art. 244
Art. 244. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista a título de devolução de sua participação no capital social poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de …
TÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO VII Da Devolução do Patrimônio de Entidade Isenta
Art. 245
Art. 245. A diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta a título de devolução de patrimônio e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que a pessoa jurídic…
TÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO VIII Das Sociedades em Conta de Participação - SCP
Art. 246
Art. 246. Observadas as hipóteses de obrigatoriedade do regime de tributação com base no lucro real, as SCP podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido e resultado presumido.
§ 1 A opção da SCP pelo…
TÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO IX Da Omissão de Receita
Art. 247
Art. 247. Verificada a omissão de receita a autoridade tributária determinará o valor do IRPJ e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de a…
TÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO X Da Atividade Rural
Art. 248
Art. 248. A pessoa jurídica rural, assim considerada a que tem por objeto a exploração de atividade rural, pagará o IRPJ e a CSLL em conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, observado o disposto…
Art. 249
Art. 249. A exploração da atividade rural inclui as operações de giro normal da pessoa jurídica em decorrência das seguintes atividades consideradas rurais:
I - agricultura;
II - pecuária;
III - extração e exploração veg…
Art. 250
Art. 250. Não se considera atividade rural:
I - a industrialização de produtos, tais como bebidas alcoólicas em geral, óleos essenciais, arroz beneficiado em máquinas industriais e fabricação de vinho com uvas ou frutas;…
Art. 251
Art. 251. Observado o disposto no art. 26, considera-se receita bruta da atividade rural aquela decorrente da exploração das atividades relacionadas no art. 249.
Parágrafo único. O regime tributário estabelecido para a p…
Art. 252
Art. 252. Integram também a receita bruta da atividade rural:
I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, Aquisições do Governo Federal (AGF) e as indenizações recebidas do Pro…
Art. 253
Art. 253. A receita bruta da atividade rural decorrente da comercialização dos produtos deve ser comprovada por documentos usualmente utilizados nessa atividade, tais como Nota Fiscal de Produtor e demais documentos ofic…
Art. 254
Art. 254. A pessoa jurídica rural que explorar outras atividades deverá segregar, contabilmente, as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural das demais atividades e demonstrar, no Lalur de que trata…
Art. 255
Art. 255. Considera-se despesa de custeio aquela necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da respectiva fonte produtora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas.
Art. 256
Art. 256. As despesas de custeio deverão estar lastreadas em documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, duplicata, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de paga…
Art. 257
Art. 257. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas auferidas e das despesas incorridas no período de apuração, correspondentes a todas as unidades rurais exploradas pela pessoa …
Art. 258
Art. 258. A base de cálculo estimada do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade rural, deduzida das devoluções de vendas, da…
Art. 259
Art. 259. O balanço ou balancete de suspensão ou redução levantado pela pessoa jurídica rural deverá abranger os resultados acumulados do período em curso até o mês em que desejar suspender ou reduzir o valor do IRPJ e d…
Art. 260
Art. 260. Os bens do ativo não circulante imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição.
§ 1 O encargo …
Art. 261
Art. 261. A pessoa jurídica rural que retornar à tributação com base no lucro real deverá adicionar o encargo de depreciação normal registrado na escrituração comercial, relativo a bens já totalmente depreciados na forma…
Art. 262
Art. 262. O ganho e a perda decorrentes da atualização do valor dos estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos destinados à venda, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no período de apuraçã…
Art. 263
Art. 263. Não se aplica o limite de 30% (trinta por cento) de que tratam os arts. 203 e 207 à compensação dos prejuízos fiscais nem à compensação das bases de cálculo negativas da CSLL decorrentes da atividade rural, com…
Art. 264
Art. 264. Os prejuízos fiscais não operacionais apurados pelas pessoas jurídicas que exploram atividade rural somente poderão ser compensados nos períodos subsequentes ao de sua apuração com lucros da mesma natureza, obs…
Art. 265
Art. 265. A pessoa jurídica rural poderá optar pela tributação com base no lucro presumido e no resultado presumido, desde que não utilize qualquer incentivo aplicável a essa atividade, observado o disposto neste Capítul…
Art. 266
Art. 266. A pessoa jurídica rural que tiver usufruído o benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada e vier, posteriormente, a ser tributada pelo lucro presumido e pelo resultado presumido, caso aliene o bem dep…
Art. 267
Art. 267. A pessoa jurídica rural pagará o IRPJ e a CSLL sobre o lucro arbitrado e resultado arbitrado nas hipóteses e condições previstas para as demais pessoas jurídicas.
Art. 268
Art. 268. A pessoa jurídica rural que tiver usufruído o benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada e vier, posteriormente, a ser tributada pelo lucro arbitrado e pelo resultado arbitrado, caso aliene o bem dep…
Art. 269
Art. 269. Os resultados da atividade rural exercida no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL na forma prevista para as demais pessoas jurídicas, observado o d…
Art. 270
Art. 270. É vedada a compensação do prejuízo fiscal da atividade rural apurado no exterior com o lucro real obtido no Brasil, seja este oriundo da atividade rural ou não.
Parágrafo único. É vedada a compensação da base d…
TÍTULO XV DO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL
CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
Art. 271
Art. 271. As pessoas jurídicas adimplentes com os tributos administrados pela RFB nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, poderão se beneficiar do bô…
TÍTULO XV DO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL
CAPÍTULO II Da forma de cálculo
Art. 272
Art. 272. O bônus de adimplência fiscal será calculado mediante aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre a base de cálculo da CSLL determinada segundo as normas estabelecidas para as pessoas jurídicas submetida…
TÍTULO XV DO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL
CAPÍTULO III Da utilização do bônus
Art. 273
Art. 273. O bônus calculado na forma prevista no art. 272 será utilizado mediante dedução da CSLL devida:
I - no último trimestre do ano-calendário, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral …
TÍTULO XV DO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL
CAPÍTULO IV Das pessoas jurídicas impedidas
Art. 274
Art. 274. Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que nos últimos 5 (cinco) anos-calendário tenha incorrido em qualquer das seguintes hipóteses, em relação aos tributos administrados pela RFB:
I - lançamento de ofício;
I…
TÍTULO XV DO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL
CAPÍTULO V Das Multas
Art. 275
Art. 275. A utilização indevida do bônus implica a imposição da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei n 9.430, de 1996, duplicando-se o seu percentual, sem prejuízo do disposto no § 2 do mesmo artigo.
TÍTULO XV DO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL
CAPÍTULO VI Da Contabilização
Art. 276
Art. 276. O bônus será registrado na contabilidade da pessoa jurídica beneficiária, observando-se o seguinte:
I - na aquisição do direito, a débito de conta de ativo circulante e a crédito de lucros ou prejuízos acumulad…
TÍTULO I DO ARRENDAMENTO MERCANTIL
CAPÍTULO I Da Pessoa Jurídica Arrendadora
Art. 277
Art. 277. A pessoa jurídica arrendadora deverá computar na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor da contraprestação de arrendamento mercantil, independentemente de na operação h…
TÍTULO I DO ARRENDAMENTO MERCANTIL
CAPÍTULO II Da Pessoa Jurídica Arrendatária
Art. 278
Art. 278. Na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime não cumulativo de que tratam a Lei n 10.637, de 2002, e a Lei n 10.833, de 2003, a pessoa jurídica arrendatária:
I - poderá descontar crédito…
Art. 278-A
Art. 278-A No caso de pessoa jurídica arrendatária de contrato de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do bem arrendado, e na hipótese das contrapre…
TÍTULO II DO ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA
Art. 279
Art. 279. Não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de incidência não cumulativa a que se referem a Lei n 10.637, de 2002, e a Lei n 10.833, de 2003, as outras receita…
TÍTULO III DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 280
Art. 280. Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem a Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998, a Lei n 10.637, de 2002, e a Lei n 10.833, de 2003, exclui-se a receita…
Art. 281
Art. 281. A receita decorrente da construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caix…
Art. 282
Art. 282. Na execução de contratos de concessão de serviços públicos, os créditos a que se referem o art. 3 da Lei n 10.637, de 2002, e o art. 3 da Lei n 10.833, de 2003, gerados pelos serviços de construção, recuperação…
TÍTULO I DA ADOÇÃO DE NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS POR MEIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 283
Art. 283. A modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial, que sejam posteriores a 12 de novembro de 2013, não terá…
TÍTULO II DAS PERDAS ESTIMADAS NO VALOR DE ATIVOS
Art. 284
Art. 284. Para fins da legislação tributária federal, as referências a provisões alcançam as perdas estimadas no valor de ativos, inclusive as decorrentes de redução ao valor recuperável.
TÍTULO III DOS RESULTADOS NÃO REALIZADOS NAS OPERAÇÕES INTERCOMPANHIAS
Art. 285
Art. 285. A falta de registro na escrituração comercial das receitas e despesas relativas aos resultados não realizados a que se referem o inciso I do caput do art. 248 e o inciso III do caput do art. 250 da Lei n 6.404,…
TÍTULO IV DA MOEDA FUNCIONAL DIFERENTE DA NACIONAL
Art. 286
Art. 286. A pessoa jurídica deverá, para fins tributários, reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional.
Art. 287
Art. 287. A pessoa jurídica que no período de apuração adotar, para fins societários, moeda funcional diferente da moeda nacional deverá elaborar, para fins tributários, escrituração contábil com base na moeda nacional, …
Art. 288
Art. 288. Salvo disposição em contrário a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins tomará como base os valores registrados na escrituração de que trata o art. 287.
TÍTULO V DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Art. 289
Art. 289. A escrituração de que trata o art. 177 da Lei n 6.404, de 1976, quando realizada por instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, deve observar as disposições do art. …
Art. 290
Art. 290. A modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis pelo Banco Central do Brasil não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule a matéria, observado o disposto no art…
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I Da Data da Adoção Inicial
Art. 291
Art. 291. A data da adoção inicial dos arts. 1 , 2 e 4 a 71 e incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117 da Lei n 12.973, de 2014, será 1 de janeiro de 2014 para as pessoas jurídicas optantes nos termos do art. 75 da …
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II Da Neutralidade Tributária
Art. 292
Art. 292. Para as operações ocorridas anteriormente à data da adoção inicial permanece a neutralidade tributária estabelecida nos arts. 15 e 16 da Lei n 11.941, de 2009, e a pessoa jurídica deverá proceder, nos períodos …
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO III Da Escrituração Contábil para Fins Societários e do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT)
Art. 293
Art. 293. Na contabilidade societária os ativos e passivos estarão mensurados de acordo com as disposições da Lei n 6.404, de 1976, e no FCONT os ativos e passivos estarão mensurados de acordo com os métodos e critérios …
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO IV Da Diferença a Ser Adicionada
Art. 294
Art. 294. A diferença positiva verificada na data da adoção inicial entre o valor de ativo na contabilidade societária e no FCONT deve ser adicionada na determinação do lucro real e do resultado ajustado na data da adoçã…
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO V Da Diferença a Ser Adicionada - Ativo
Art. 295
Art. 295. A tributação da diferença positiva verificada na data da adoção inicial entre o valor de ativo na contabilidade societária e no FCONT, a que se refere o caput do art. 294, poderá ser diferida desde que o contri…
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO VI Da Diferença a Ser Adicionada - Passivo
Art. 296
Art. 296. A tributação da diferença negativa verificada na data da adoção inicial entre o valor do passivo na contabilidade societária e no FCONT, a que se refere o parágrafo único do art. 294, poderá ser diferida desde …
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO VII Da Diferença a Ser Excluída
Art. 297
Art. 297. A diferença negativa verificada na data da adoção inicial entre o valor do ativo na contabilidade societária e no FCONT não poderá ser excluída na determinação do lucro real e do resultado ajustado, salvo se o …
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO VIII Da Diferença a Ser Excluída - Ativo
Art. 298
Art. 298. A diferença negativa verificada na data da adoção inicial entre o valor do ativo na contabilidade societária e no FCONT, a que se refere o caput do art. 297, somente poderá ser computada na determinação do lucr…
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO IX Da Diferença a Ser Excluída - Passivo
Art. 299
Art. 299. A diferença positiva verificada na data da adoção inicial entre o valor do passivo na contabilidade societária e no FCONT, a que se refere o parágrafo único do art. 297, somente poderá ser computada na determin…
TÍTULO II DO CONTROLE POR SUBCONTAS NA ADOÇÃO INICIAL
Art. 300
Art. 300. As subcontas de que tratam os arts. 294 a 299 serão analíticas e registrarão os lançamentos contábeis das diferenças em último nível.
§ 1 A soma do saldo da subconta com o saldo da conta do ativo ou passivo a q…
TÍTULO III DA VENDA A PRAZO OU EM PRESTAÇÕES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS
Art. 301
Art. 301. O saldo de lucro bruto decorrente de venda a prazo ou em prestações, de que trata o art. 29 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, registrado em conta específica de resultados de exercícios futuros na data da adoção …
TÍTULO IV DO ATIVO DIFERIDO
Art. 302
Art. 302. A diferença negativa verificada na data da adoção inicial entre o valor do ativo diferido na contabilidade societária e no FCONT somente poderá ser excluída do lucro líquido na determinação do lucro real e do r…
TÍTULO V DO ARRENDAMENTO MERCANTIL
Art. 303
Art. 303. Para os contratos de arrendamento mercantil em curso na data da adoção inicial, nos quais haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do bem arrendado, não se aplica o control…
TÍTULO VI DAS PARTICIPAÇÕES EM COLIGADAS E CONTROLADAS
Art. 304
Art. 304. Na data da adoção inicial as participações societárias de caráter permanente serão avaliadas de acordo com a Lei n 6.404, de 1976.
§ 1 No caso de participação societária avaliada pelo valor de patrimônio líquid…
TÍTULO VII DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 305
Art. 305. No caso de contrato de concessão de serviços públicos o contribuinte deverá:
I - calcular o resultado tributável do contrato de concessão acumulado até a data da adoção inicial, considerando os métodos e critér…
TÍTULO VIII DO DEMONSTRATIVO DAS DIFERENÇAS NA ADOÇÃO INICIAL
Art. 306
Art. 306. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real e no resultado ajustado deverá elaborar demonstrativo das diferenças verificadas na data da adoção inicial entre os elementos do ativo, do passivo e do patrimô…
Art. 307
Art. 307. A pessoa jurídica optante nos termos do art. 75 da Lei n 12.973, de 2014, poderá implementar o controle por subcontas de que tratam os arts. 294 a 300 em 1 de janeiro de 2015.
§ 1 A pessoa jurídica de que trata…
TÍTULO X DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO
Art. 308
Art. 308. As disposições contidas na legislação tributária sobre reservas de reavaliação aplicam-se somente aos saldos remanescentes na contabilidade societária na data da adoção inicial, e até a sua completa realização.…
Art. 309
Art. 309. A diferença negativa verificada na data da adoção inicial entre a reserva de reavaliação na contabilidade societária e a reserva de reavaliação no FCONT deverá ser controlada na parte B do e-Lalur e do e-Lacs.
…
Art. 309-A
Art. 309-A. Os saldos credores existentes na data da adoção inicial nas contas de ajustes de avaliação patrimonial a que se refere o § 3º do art. 182 da Lei nº 6.404, de 1976, poderão ser excluídos do lucro líquido na de…
TÍTULO I DO LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR)
Art. 310
Art. 310. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá escriturar o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), de que trata o inciso I do caput do art. 8 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, o qual será entregue e…
TÍTULO II DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Art. 311
Art. 311. O sujeito passivo que deixar de apresentar ou que apresentar em atraso o Lalur de que trata o caput do art. 310 nos prazos fixados pela RFB fica sujeito à multa equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por…
Art. 312
Art. 312. O sujeito passivo que apresentar o Lalur de que trata o caput do art. 310 com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito à multa de 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor om…
Art. 313
Art. 313. Sem prejuízo das penalidades previstas neste Título, aplica-se o disposto no art. 226 à pessoa jurídica que não escriturar o Lalur de que trata o caput do art. 310 de acordo com as disposições da legislação tri…
Art. 314
Art. 314. O ganho de capital percebido por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante, ainda que reclassificados para o ativo circulante com inte…
Art. 315
Art. 315. Ficam aprovados os Anexos I a XI desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Os Anexos IV a XI estão disponíveis no sítio da RFB na Internet, no endereço rfb.gov.br.
Art. 316
Art. 316. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 317
Art. 317. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF n 46, de 8 de maio de 1989, a Instrução Normativa SRF n 152, de 16 de dezembro de 1998, a Instrução Normativa SRF n 162, de 31 de dezembro de 1998, a Instrução Normativ…