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LIVRO III DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIATÍTULO IV DA MOEDA FUNCIONAL DIFERENTE DA NACIONAL

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 286

Art. 286. A pessoa jurídica deverá, para fins tributários, reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional.

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TÍTULO IV DA MOEDA FUNCIONAL DIFERENTE DA NACIONAL

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art286