Art. 285. A falta de registro na escrituração comercial das receitas e despesas relativas aos resultados não realizados a que se referem o inciso I do caput do art. 248 e o inciso III do caput do art. 250 da Lei n 6.404, de 1976, não elide a tributação de acordo com a legislação de regência.
Parágrafo único. No caso do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro real e pelo resultado ajustado:
I - os resultados não realizados positivos a que se refere o caput que não foram registrados na escrituração comercial:
a) deverão ser integralmente adicionados na determinação do lucro real e do resultado ajustado do período de apuração da falta de registro na escrituração comercial; e
b) poderão ser excluídos na determinação do lucro real e do resultado ajustado do período de apuração em que forem registrados na escrituração comercial proporcionalmente à sua realização;
II - os resultados não realizados negativos a que se refere o caput que não foram registrados na escrituração comercial:
a) poderão ser integralmente excluídos na determinação do lucro real e do resultado ajustado do período de apuração da falta de registro na escrituração comercial; e
b) deverão ser adicionados na determinação do lucro real e do resultado ajustado do período de apuração em que forem registrados na escrituração comercial proporcionalmente à sua realização.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art285