Art. 287. A pessoa jurídica que no período de apuração adotar, para fins societários, moeda funcional diferente da moeda nacional deverá elaborar, para fins tributários, escrituração contábil com base na moeda nacional, observado o disposto no art. 286.
§ 1 A escrituração contábil de que trata o caput deverá conter todos os fatos contábeis do período de apuração, devendo ser elaborada em forma contábil e com a utilização do plano de contas da escrituração comercial.
§ 2 Os lançamentos realizados na escrituração contábil de que trata o caput deverá, nos casos em que couber, manter correspondência com aqueles efetuados na escrituração comercial, inclusive no que se refere aos históricos.
§ 3 A escrituração contábil de que trata o caput será transmitida ao Sped.
§ 4 Na hipótese a que se refere o caput, o lucro líquido do exercício de que trata o § 1 do art. 6 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, para efeito da determinação do lucro real e do resultado ajustado, deverá ser obtido com base na escrituração contábil de que trata o caput e deverá ser apurado com observância das disposições da Lei n 6.404, de 1976, ressalvado o disposto no art. 286 desta Instrução Normativa.
§ 5 Os ajustes de adição, exclusão ou compensação, prescritos ou autorizados pela legislação tributária para a determinação do lucro real e do resultado ajustado deverão ser realizados com base nos valores reconhecidos e mensurados na moeda nacional, nos termos do art. 286, constantes na escrituração contábil de que trata o caput.
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TÍTULO IV DA MOEDA FUNCIONAL DIFERENTE DA NACIONAL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art287