Art. 39. Serão acrescidos às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, no mês em que forem auferidos, os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na receita bruta definida no art. 26, inclusive:
I - os ganhos de capital auferidos na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas e de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições;
II - os ganhos auferidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado;
III - a receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica, deduzida dos encargos necessários à sua percepção;
IV - os juros equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou compensados;
V - os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física;
VI - as receitas financeiras decorrentes das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual;
VII - os ganhos de capital auferidos na devolução de capital em bens e direitos; e
VIII - a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos entregues para a formação do referido patrimônio.
§ 1 Os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n 6.404, de 1976, incluem-se nas respectivas receitas de que trata o caput deste artigo, independentemente da forma como essas receitas tenham sido contabilizadas.
§ 2 Os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o § 1 , apropriados como receita financeira no mesmo período de apuração do reconhecimento das receitas a que se refere o caput ou em outro período de apuração, não serão incluídos na base de cálculo estimada.
§ 3 O ganho de capital nas alienações de bens do ativo não circulante imobilizados, investimentos e intangíveis, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, e de ouro não considerado ativo financeiro, corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil.
§ 4 Para fins do disposto no § 3 poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei n 6.404, de 1976.
§ 5 Para obter a parcela a ser considerada no valor contábil do ativo conforme previsto no § 4 , a pessoa jurídica terá que calcular inicialmente o quociente entre: o valor contábil do ativo na data da alienação, e o valor do mesmo ativo sem considerar eventuais realizações anteriores, inclusive mediante depreciação, amortização ou exaustão, e a perda estimada por redução ao valor recuperável.
§ 6 A parcela a ser considerada no valor contábil do ativo conforme previsto no § 4 corresponderá ao produto dos valores decorrentes do ajuste a valor presente pelo o quociente de que trata o § 5 .
§ 7 Para fins da neutralidade tributária a que se refere o art. 292 deverá ser considerada no valor contábil de que trata o § 3 eventual diferença entre o valor do ativo na contabilidade societária e o valor do ativo mensurado de acordo com os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, verificada na data da adoção inicial de que trata o art. 291.
§ 8 Os ajustes determinados neste Título serão efetuados independentemente das determinações relativas à evidenciação por meio de subcontas de que trata esta Instrução Normativa terem sido observadas.
§ 9 O disposto no § 8 não se aplica à apuração do IRPJ e da CSLL com base em balanço de suspensão ou redução de que tratam os arts. 47 a 50.
§ 10. Para efeitos de apuração do ganho de capital considera-se valor contábil:
I - no caso de investimentos do ativo não circulante em:
a) participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição, o valor de aquisição;
b) participações societárias avaliadas pelo valor de patrimônio líquido, a soma algébrica dos seguintes valores, atendido o disposto no art. 178:
1. valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado;
2. os valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 178, ainda que tenham sido realizados na escrituração societária do contribuinte;
II - no caso de aplicações em ouro, não considerado ativo financeiro, o valor de aquisição; e
III - no caso dos demais bens e direitos do ativo não circulante imobilizado, investimentos ou intangível, o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada e das perdas estimadas no valor de ativos.
§ 11. Na hipótese prevista no inciso III do § 10 será acrescido às bases de cálculo estimadas o saldo das quotas de depreciação acelerada incentivada, registradas na Parte B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e na Parte B do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs) a que refere o art. 310.
§ 12. No caso de outros bens e direitos não classificados no ativo não circulante imobilizado, investimentos ou intangível, considera-se valor contábil o custo de aquisição.
§ 13. Nas hipóteses previstas nos §§ 1 a 12 a não comprovação dos custos pela pessoa jurídica implicará adição integral da receita às bases de cálculo estimadas.
§ 14. O ganho de capital auferido na venda de bens do ativo não circulante classificados como imobilizado, investimentos e intangíveis para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do ano-calendário seguinte ao da contratação, deverá integrar as bases de cálculo estimadas, podendo ser computado na proporção da parcela do preço recebida em cada mês.
§ 15. As receitas financeiras decorrentes das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação das bases de cálculo estimadas, quando da liquidação da correspondente operação, observadas, no que couber, as disposições dos arts. 151 a 160.
§ 16. À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que trata o § 15 poderão ser consideradas segundo o regime de competência, o qual será aplicado a todo o ano-calendário, observadas, no que couber, as disposições dos arts. 151 a 160.
§ 17. Os rendimentos e ganhos líquidos produzidos por aplicação financeira de renda fixa e de renda variável serão acrescidos à base de cálculo estimada da CSLL.
§ 18. No caso de pessoa jurídica arrendatária de contrato de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do bem arrendado, e na hipótese das contraprestações a pagar e respectivos saldos de juros a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente serem atualizados em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, as variações monetárias ativas decorrentes desta atualização não serão acrescidas às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
§ 19. O disposto no § 18 não se aplica às atualizações feitas sobre contraprestações vencidas.
§ 20. O disposto nos §§ 18 e 19 também se aplicam aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art39