Art. 37. Nos casos de contratos com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços a serem produzidos, será computada na receita bruta parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante a aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada em cada mês, nos termos da Instrução Normativa SRF n 21, de 13 de março de 1979, observado o disposto no § 2 .
§ 1 No caso de construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a 1 (um) ano, a receita deverá ser incluída nas bases de cálculo no mês em que for completada cada unidade.
§ 2 A receita decorrente de fornecimento de bens e serviços para pessoa jurídica de direito público ou empresas sob seu controle, empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias, nos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições previstas no caput e no § 1 será computada no mês do recebimento.
§ 3 O disposto no § 2 aplica-se também aos créditos quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com certificados de securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, quando a receita será computada por ocasião do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma.
§ 4 No caso de contrato de concessão de serviços públicos a receita reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura cuja contrapartida for ativo intangível representativo de direito de exploração não integrará as bases de cálculo, exceto na hipótese prevista no art. 47.
§ 5 No caso de contrato de concessão de serviços públicos em que a tributação do lucro da fase de construção for diferida em conformidade com o disposto no art. 168 a receita bruta dessa fase integrará as bases de cálculo quando efetivamente recebida.
§ 6 Para fins do disposto no § 5 considera-se efetivamente recebida a parcela do total da receita bruta da fase de construção calculada pela proporção definida no § 3 do art. 168.
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TÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art37