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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVACAPÍTULO I DAS BASES DE CÁLCULO

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 38

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.

Art. 38. No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2129605STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 18/12/2025

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TÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art38