1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 38. No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2129605STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 18/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art38