Art. 41. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrará as bases de cálculo estimadas no período de apuração:
I - relativo à avaliação com base no valor justo caso seja registrado diretamente em conta de receita; ou
II - em que seja reclassificado como receita caso seja inicialmente registrado em conta de patrimônio líquido.
§ 1 Na apuração dos ganhos a que se refere o art. 39 o aumento ou redução no valor do ativo registrado em contrapartida a ganho ou perda decorrente de sua avaliação com base no valor justo não será considerado como parte integrante do valor contábil.
§ 2 O disposto no § 1 não se aplica caso o ganho relativo ao aumento no valor do ativo tenha sido anteriormente computado na base de cálculo do tributo.
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TÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art41