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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVACAPÍTULO V Da Determinação do IRPJ e da CSLL a Pagar

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 42

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2025.

Art. 42. O IRPJ devido em cada mês será calculado mediante aplicação das alíquotas previstas no art. 29 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 33 e 39.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2206476STJ, Rel. Gurgel de Faria · 12/06/2025

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TÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art42