Art. 7 As empresas individuais são equiparadas às pessoas jurídicas.
§ 1 Considera-se empresa individual:
I - o empresário de que tratam os arts. 966 a 971 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;
II - a pessoa física que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços; e
III - a pessoa física que promover a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos dos arts. 151 a 166 do Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR).
§ 2 O disposto no inciso II do § 1 não se aplica à pessoa física que, individualmente, exerça profissão ou explore atividade de:
I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor ou outras que lhes possam ser assemelhadas;
II - profissão, ocupação e prestação de serviços não comerciais;
III - agente, representante e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria;
IV - serventuário da justiça, como tabelião, notário, oficial público e outros;
V - corretor, leiloeiro e despachante, seus prepostos ou adjuntos;
VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções; e
VII - exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra.
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CAPÍTULO II Dos Contribuintes
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art7